24/01/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
09/01/2025 07:46

Recebidos os autos
09/01/2025 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
07/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/01/2025 14:45

Transitado em Julgado em 07/01/2024
07/01/2025 12:25

Recebidos os autos
07/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/12/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/12/2024 15:37

Processo Desarquivado
19/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 15:29

Recebidos os autos
13/11/2024 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 15:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de GASPAR JOSE CAIXETA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 16:03

Recebidos os autos
11/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:02

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GASPAR JOSE CAIXETA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:09

Juntada de Petição de alegações finais
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 18:06

Recebidos os autos
04/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:06

Outras decisões
14/05/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/05/2024 18:40

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de GASPAR JOSE CAIXETA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:30

Recebidos os autos
15/04/2024 19:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
10/04/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 03:14

Decorrido prazo de GASPAR JOSE CAIXETA em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702767-58.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GASPAR JOSE CAIXETA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, a título de danos materiais no montante de R$ 10.289,37 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento" (ID: 63443759, p. 29, item "VI", subitem "e").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido (R$ 2.087,23), datado em 17.11.2017, com perda patrimonial de R$ 10.289,37, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 63443762 a ID: 63443773.

Após intimação do Juízo (ID: 63607555), o autor recolher as custas de ingresso (ID: 64963180; ID: 64963181).

Em contestação (ID: 67113475), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, oferta impugnação à gratuidade de justiça; suscita, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 67359990.

A respeito da produção de provas, a parte ré encartou documentação (ID: 68815109), quedando inerte e silente o autor (ID: 69620138). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça ante o recolhimento das custas de ingresso pelo autor.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 7 de março de 2024 11:21:36.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
12/03/2024 14:56

Recebidos os autos
12/03/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
12/03/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 18:12

Recebidos os autos
11/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/01/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/01/2024 18:56

Juntada de Certidão
05/01/2024 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 18:27

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de GASPAR JOSE CAIXETA em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 23:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 01:19

Recebidos os autos
16/09/2020 01:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
15/09/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/09/2020 13:27

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
15/09/2020 13:14

Juntada de Certidão
24/08/2020 18:04

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
24/08/2020 18:04

Recebidos os autos
21/08/2020 02:29

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2020 15:27

Expedição de Certidão.
19/08/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:12

Recebidos os autos
19/08/2020 11:46

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2020 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/08/2020 13:32

Expedição de Certidão.
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de GASPAR JOSE CAIXETA em 07/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de GASPAR JOSE CAIXETA em 03/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 17:45

Juntada de Petição de especificação de provas
17/07/2020 09:48

Publicado Certidão em 17/07/2020.
17/07/2020 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 11:55

Expedição de Certidão.
10/07/2020 02:29

Publicado Certidão em 10/07/2020.
10/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 18:34

Juntada de Petição de réplica
08/07/2020 11:12

Expedição de Certidão.
07/07/2020 13:45

Juntada de Petição de contestação
15/06/2020 02:26

Publicado Decisão em 15/06/2020.
12/06/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 14:15

Expedição de Mandado.
12/06/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 12:37

Recebidos os autos
10/06/2020 12:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GASPAR JOSE CAIXETA - CPF: *20.***.*76-00 (AUTOR).
10/06/2020 12:37

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/06/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 02:19

Publicado Despacho em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 23:42

Recebidos os autos
25/05/2020 23:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2020 17:40

Expedição de Certidão.
19/05/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708198-73.2024.8.07.0001

Prospero Guerra Ruiz

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Ivana da Cunha Leite Ruiz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0707865-24.2024.8.07.0001

Paulo Roberto de Faria

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0702902-70.2020.8.07.0014

Marineide Vieira da Fonseca

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2020 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0702377-88.2020.8.07.0014

Lenira Alves dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2020 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0702367-44.2020.8.07.0014

Lindalva Coelho Lima e Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2020 16:07

Exibir Processo