25/08/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSIANE DA SILVA ALVES em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:20

Recebidos os autos
12/08/2025 02:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:07

Recebidos os autos
31/07/2025 16:07

Outras decisões
13/06/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:36

Recebidos os autos
30/05/2025 13:36

Deferido em parte o pedido de JOSIANE DA SILVA ALVES - CPF: *34.***.*34-74 (EXEQUENTE)
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSIANE DA SILVA ALVES em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:11

Expedição de Carta.
13/03/2025 17:09

Expedição de Carta.
07/03/2025 14:25

Recebidos os autos
07/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/02/2025 02:07

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
14/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733821-70.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSIANE DA SILVA ALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei resultado FRUTÍFERO da diligência SISBAJUD (R$ 1.489,80 - João Ricardo).

De ordem da Juíza de Direito, Dr.ª CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, intime-se a parte executada, para manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias, na forma do art. 854, §2º do CPC/15, bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 525, do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, o valor bloqueado será convertido em penhora.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
26/01/2025 18:30

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
20/11/2024 23:20

Recebidos os autos
20/11/2024 23:20

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
22/10/2024 10:26

Recebidos os autos
22/10/2024 10:26

Deferido o pedido de JOSIANE DA SILVA ALVES - CPF: *34.***.*34-74 (EXEQUENTE).
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:47

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 10:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/09/2024 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 08:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/09/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
03/09/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSIANE DA SILVA ALVES em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733821-70.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSIANE DA SILVA ALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei resultado da pesquisa realizada via Bandi.

De ordem, fica a exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco), tomar ciência do resultado das pesquisas, requerendo o que entender de direito.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
09/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:31

Recebidos os autos
05/08/2024 13:31

Deferido o pedido de JOSIANE DA SILVA ALVES - CPF: *34.***.*34-74 (EXEQUENTE).
23/07/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/07/2024 23:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:28

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:21

Recebidos os autos
27/05/2024 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
20/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/05/2024 14:51

Recebidos os autos
19/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733821-70.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSIANE DA SILVA ALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

De ordem, fica a parte executada INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
12/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 09:28

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733821-70.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIANE DA SILVA ALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOSIANE DA SILVA ALVES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 29.07.2022, adquiriu junto à ré um pacote de viagem (nº 9505491) com destino a Curaçao, incluindo hospedagem e passagem aérea de ida e volta, no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais).

Afirma que diante da ausência de prestação de serviços da ré, requereu o cancelamento do pacote e foi assinalado o prazo de reembolso até 27/09/2023.

Afirma que decorreu o prazo e não recebeu os valores.

Por essas razões, requer a condenação da ré a restituir a quantia de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais) do pacote cancelado.

Em contestação (id. 182365462), a ré suscita preliminar de suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

No que tange a preliminar de conexão com os autos de n. 0731959-64.2023.8.07.0003, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, tem-se que são pacotes de viagens distintos, inexistindo, portanto, conexão entre eles, conforme decidido no id. 176247676.

Indefiro o pedido de suspensão do processo.

Com efeito, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, podendo, contudo, o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a suspensão do processo, caso entender que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o interesse da autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível.

Ademais, não há que falar em suspensão do curso do processo a fim de se aguardar decisão a ser proferida em outro processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto, incompatível com o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Assim, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça (Precedentes: Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados e as provas que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviço de turismo referente ao pacote de viagem (nº 9505491) com destino a Curaçao, incluindo hospedagem e passagem aérea de ida e volta, no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais).

Restou incontroverso que a autora realizou o pedido de cancelamento do pacote de viagem em 30/06/2023, bem como a ré se comprometeu a devolver a quantia até o dia 27/09/2023, porém não o fez.

Assim, verifica-se a falha na prestação dos serviços da ré, que não prestou os serviços à autora e mesmo após o cancelamento não devolveu o dinheiro à consumidora.

Deve, portanto, a ré ser condenada à devolução da quantia paga de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), do pacote cancelado.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a DEVOLVER à autora a quantia de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), referente ao pacote cancelado e, como consequência lógica, DECLARO rescindido o negócio firmado entre as partes.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do desembolso.

Havendo interposição de recurso pela ré, representada por advogado, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud e a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por carta precatória, em sendo requeridas pela credora.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados de conta bancária, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
06/03/2024 05:00

Recebidos os autos
06/03/2024 05:00

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de JOSIANE DA SILVA ALVES em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/01/2024 23:59.
22/12/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/12/2023 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:19

Recebidos os autos
18/12/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 18:34

Recebidos os autos
13/11/2023 18:34

Outras decisões
31/10/2023 16:46

Juntada de Petição de intimação
31/10/2023 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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