24/06/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:41

Recebidos os autos
13/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:41

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
06/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/05/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de OLIVA & AMORIM LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011569-84.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OLIVA & AMORIM LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:44

Recebidos os autos
05/03/2024 16:44

Declarada incompetência
14/12/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:35

Decorrido prazo de OLIVA & AMORIM LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2019 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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