15/09/2024 16:59

Baixa Definitiva
15/09/2024 16:58

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 16:57

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/06/2024 15:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/04/2024 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/04/2024 19:27

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES DOURADO SEABRA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710030-61.2022.8.07.0018 RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES DOURADO SEABRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

LIMITAÇÃO DO PERÍODO REFERENTE ÀS PARCELAS DEVIDAS (DE JANEIRO DE 1996 ATÉ 28/04/97).

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1.

Consoante o disposto no artigo 504, I, do Código de Processo Civil, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada.

Contudo, é possível extrair dos motivos, a limitação do alcance da parte dispositiva. 2.

A r. sentença recorrida analisou sistematicamente o título execução para considerar sua limitação temporal de janeiro de 1996 até 28 de abril de 1997 (data da impetração do MS 7.253/97), estando em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado (AgInt no AREsp n. 2.027.050/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.). 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 502, 503, 508, todos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, asseverando que a sentença estabelecida na Ação Ordinária nº 32.159/1997, a qual foi confirmada pelas decisões posteriores proferidas pelo Tribunal, assegurou aos substituídos processuais representados pelo SINDIRETA/DF o direito ao recebimento de auxílio alimentação das prestações em atraso desde janeiro/1996 (data da supressão do pagamento) até o dia em que efetivamente foi restabelecido o benefício em maio/2002.

Sustenta que não há dúvidas quanto ao período conquistado na ação de conhecimento, qual seja, janeiro de 1996 até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento e não até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/1997, mormente porque não houve reforma da sentença de primeiro grau pelo Tribunal.

Afirma, assim, que a limitação imposta pelo acórdão recorrido implica ofensa à coisa julgada e à vedação ao enriquecimento sem causa.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 502, 503, 508, todos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pedido de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
06/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:03

Recebidos os autos
05/03/2024 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:03

Recebidos os autos
05/03/2024 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:03

Recurso especial admitido
19/02/2024 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 13:17

Recebidos os autos
19/02/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/02/2024 21:24

Recebidos os autos
08/02/2024 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 18:04

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:44

Conhecido o recurso de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES DOURADO SEABRA - CPF: *86.***.*39-87 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2023 14:04

Recebidos os autos
19/06/2023 21:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/06/2023 21:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2023 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2023 00:05

Publicado Ementa em 09/06/2023.
07/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
03/06/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 11:01

Conhecido o recurso de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES DOURADO SEABRA - CPF: *86.***.*39-87 (APELANTE) e não-provido
26/05/2023 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 22:10

Recebidos os autos
23/01/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/01/2023 16:08

Recebidos os autos
23/01/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/01/2023 20:02

Recebidos os autos
22/01/2023 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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