10/04/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA.

HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015) pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

A parte agravada aufere rendimentos brutos mensais em torno de R$ 4.652,46.

Ou seja, sua renda mensal é inferior ao montante que essa c.

Turma tem definido como indicação suficiente de hipossuficiência econômica de forma a garantir os benefícios da gratuidade de justiça (Acórdão 1761886, 07013402920238079000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 4/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), o que constitui indicação suficiente de que eventual penhora deferida sobre a remuneração da parte devedora (mesmo em percentual que a jurisprudência do Superior Justiça e deste Tribunal até define como razoável) pode comprometer gravemente sua subsistência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
08/03/2024 17:38

Conhecido o recurso de JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES - CPF: *63.***.*42-72 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 17:34

Recebidos os autos
15/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 22:42

Recebidos os autos
01/12/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR ROCHA CARVALHAES em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
04/11/2023 13:17

Recebidos os autos
04/11/2023 13:17

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/10/2023 14:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/10/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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