10/04/2024 14:40

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:40

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

CHAMAMENTO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO RESERVA OBSERVADA A RESERVA DESTINADA AOS CANDIDATOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO.

INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DO CERTAME.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O edital é a lei do concurso, cujas regras devem ser observadas por todos os candidatos, que passam a concorrer em igualdade de condições. 2. É dever da Administração Pública velar pela regularidade do certame.

Desta forma, ao prever a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais, é necessário garantir que somente candidatos que atendam a esta condição concorram às vagas a eles destinadas. 3.

Havendo expressa previsão de que seriam convocados para o curso de formação os classificados dentro do número de vagas e cadastro reserva, observada a “reserva de vagas” para os candidatos cotistas, não há falar em preterição de candidato cuja classificação no certame não observou essa regra. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
12/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:11

Conhecido o recurso de HELDER LARA FERREIRA FILHO - CPF: *08.***.*13-71 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 11:22

Recebidos os autos
14/09/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/09/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
30/08/2023 17:56

Recebidos os autos
30/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/08/2023 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2023 10:27

Recebidos os autos
07/08/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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