25/10/2024 06:02

Baixa Definitiva
25/10/2024 05:48

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DJANE CRISTINA GUIMARAES DE ASSIS VILARIM em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA.

PERÍCIA DESNECESSÁRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

EMISSÃO NÃO SOLICITADA.

COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE.

SÚMULA 479 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DA FATURA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. 2. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas do demandante na petição inicial.

Como ensina José de Aguiar Dias quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo. (Da Responsabilidade Civil.

Rio de Janeiro: Forense, vol.

II, 6ª edição, p. 40).

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.

Inexistindo controvérsia sobre a emissão de cartões de crédito não solicitados e de compras realizadas por meio de fraude, e tanto é assim que o banco promoveu o cancelamento das operações, (ID 62814393, pág. 5), é desnecessária a realização de perícia para aferir a regularidade das transações.

Rejeitada a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. 4.

A emissão de cartão de crédito não solicitado e o seu uso fraudulento gravitam no âmbito da súmula 479 do STJ, segundo a qual "[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5.

A retenção de parte substancial do salário da consumidora (R$ 1.901,98), por mais de quinze dias é bastante para aflorar o dano moral, cuja compensação foi fixada na origem em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do evento. 6.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, desprovido. 7.

Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários fixados em 20% da condenação.
23/09/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:44

Recebidos os autos
19/09/2024 14:18

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 13:00

Recebidos os autos
27/08/2024 15:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/08/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/08/2024 16:05

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:38

Recebidos os autos
13/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714836-50.2023.8.07.0004

Amanda Feliciana de Souza

Competcar Centro Automotivo LTDA

Advogado: Thiago Alves Gomide

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0704137-15.2024.8.07.0020

Paulo Henrique Antunes Ramos

Solar Power Photovoltaic LTDA.

Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0700391-02.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Marcelo Lopes Barra

Advogado: Alexandre de Melo Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0717000-15.2024.8.07.0016

Clemilson Pereira Lima

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Advogado: Antonio das Gracas da Cunha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0749628-39.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Erika Carlos de Araujo

Advogado: Danielle Cristina Ferreira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 04:10

Exibir Processo