09/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 17:46

Recebidos os autos
11/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 21:44

Recebidos os autos
09/06/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:44

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
03/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
23/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
17/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 04:29

Expedição de Mandado.
09/04/2025 04:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 04:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 15:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:02

Recebidos os autos
14/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:02

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
12/03/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
12/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
11/03/2025 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:49

Recebidos os autos
18/02/2025 17:49

Outras decisões
16/02/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
16/02/2025 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
10/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:22

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:38

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:03

Recebidos os autos
17/01/2025 08:03

Outras decisões
15/01/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
15/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 12:19

Expedição de Mandado.
19/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 10:33

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 00:17

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:21

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:06

Recebidos os autos
16/08/2024 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
12/08/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:36

Transitado em Julgado em 01/07/2024
12/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:34

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0703521-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE VIEIRA E SILVA, BRUNO CESAR TORQUATO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o bem apreendido ainda consta do sistema SIGOC.

De ordem, intimo, pela derradeira vez, a defesa da parte ré da expedição do alvará de restituição id. 202287150 e da ordem de serviço CEGOC, devendo o acusado entrar em contato com a Central de Guarda de Objetos do Tribunal e providenciar a retirada do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento em favor da União.

Certifico que a CEGOC foi comunicada da autorização de restituição do bem vinculado aos autos, via sistema SIGOC - ordem de serviço nº 187980.

CEGOC: TELEFONE: 3103-6022 / 3103-7702 E-MAIL: [email protected] Ceilândia/DF, 22 de julho de 2024.

NURIA DE JESUS MACEDO 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
22/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:52

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0703521-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE VIEIRA E SILVA, BRUNO CESAR TORQUATO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a CEGOC foi comunicada da autorização de restituição do bem vinculado aos autos, via sistema SIGOC - ordem de serviço nº 187980.

Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte ré intimada da expedição do alvará de id. 202287150 e da ordem de serviço CEGOC, devendo o acusado entrar em contato com a Central de Guarda de Objetos do Tribunal e providenciar a retirada do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento em favor da União.

CEGOC: TELEFONE: 3103-6022 / 3103-7702 E-MAIL: [email protected] Ceilândia/DF, 1 de julho de 2024.

RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
01/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:50

Expedição de Alvará.
27/06/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 03:12

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:05

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:53

Recebidos os autos
20/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:53

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 16:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
11/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:17

Suspensão Condicional do Processo
10/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
17/05/2024 19:06

Expedição de Ofício.
17/05/2024 18:29

Expedição de Mandado.
17/05/2024 18:28

Expedição de Mandado.
17/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:00, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
13/05/2024 18:22

Recebidos os autos
13/05/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/05/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:23

Recebidos os autos
01/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:23

Outras decisões
27/03/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
27/03/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:35

Recebidos os autos
26/03/2024 14:35

Outras decisões
26/03/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/03/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 12:41

Expedição de Mandado.
14/03/2024 02:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0703521-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE VIEIRA E SILVA, BRUNO CESAR TORQUATO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao SIAPEN verifiquei que o réu PAULO não se encontra preso no DF.

Nos termos da Portaria 02/2020, deste Juízo, faço vista dos presentes autos ao Ministério Público para apresentar novo endereço e telefone do réu, ou requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Sem prejuízo, faço vista dos autos à defesa do réu BRUNO CESAR para apresentar resposta à acusação e procuração no prazo legal.

CEILÂNDIA/DF, 13 de março de 2024.

VINICIUS DE CASTRO DUDU 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
13/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:45

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:42

Expedição de Ofício.
29/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 10:20

Recebidos os autos
24/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 10:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/02/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
22/02/2024 17:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 18:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:16

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
07/02/2024 18:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2024 09:04

Expedição de Alvará de Soltura .
06/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/02/2024 14:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 10:57

Juntada de gravação de audiência
06/02/2024 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 21:33

Juntada de Certidão
05/02/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 19:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/02/2024 11:17

Juntada de laudo
05/02/2024 04:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/02/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/02/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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