16/08/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:47

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de LOGICA LOTERICAS LTDA em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701218-20.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELCIA LOURENCO LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: LOGICA LOTERICAS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA I.

Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipada, porque não há necessidade de produção de outras provas, conforme artigo 355, I, do CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela financeira deve ser rejeitada, porque a autora alega que pagamento de parcela de financiamento, devidamente paga, não teria sido liquidada, fato que vincula a ré, o que é suficiente para evidenciar a pertinência subjetiva.

Rejeito a preliminar.

A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, porque há pedido, causa de pedir e da narração dos fatos, embora confusos, é possível compreender a pretensão.

Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício para sanar.

Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora alega que efetivou o pagamento de boleto de contrato de financiamento firmado com a instituição financeira ré, relativo ao mês de maio de 2.022, na lotérica, primeira ré, mas a dívida não foi liquidada e reconhecida pelo sistema bancário.

O cerne da controvérsia se relaciona ao pagamento de parcela de financiamento bancário, que não teria sido liquidado pela instituição financeira ré e a eventual responsabilidade das rés em relação à mencionada fraude.

Ao que se depreende da documentação acostada aos autos, a autora, em maio de 2.022, efetivou o pagamento da parcela de financiamento, no valor de R$ 998,74, Tal pagamento está comprovado nos autos.

Ocorre que a autora, em nenhum momento, esclareceu como e onde obteve o referido boleto de financiamento.

Não há de que tal boleto foi fraudado, inclusive de forma grosseira, por terceiro desconhecido.

Todavia, a autora simplesmente, na inicial e na réplica, nada mencionada sobre como e onde teve acesso ao referido documento.

Essa a questão central para definir eventual responsabilidade dos réus.

No caso, não há nenhuma evidência de que a lotérica tenha contribuído para a fraude, uma vez que é apenas o local do pagamento.

No caso da lotérica, o boleto é apresentado, lido pelo sistema e liquidado.

Não é a lotérica que emite o boleto.

Sem qualquer razoabilidade a imputação de responsabilidade à lotérica.

Por outro lado, a instituição financeira apresentou provas para evidenciar a diferença entre as características do boleto original e do fraudado por terceiro desconhecido.

A responsável pela emissão do boleto, STONE, não tem qualquer vínculo com a instituição financeira.

O pagador e o beneficiário do boleto, GILSON, são a mesma pessoa.

Não há qualquer dificuldade de se identificar a fraude.

Ao contrário, a fraude é grosseira.

Todavia, para fins de eventual responsabilidade da instituição financeira, restaria esclarecer como e onde a autora teve acesso a este documento.

A autora, na inicial nada mencionada a esse respeito.

E, em réplica, sem qualquer fundamento, pede prazo para novas manifestações, quando a contestação dos réus era tempestiva e o momento para o esclarecimentos era justamente aquele.

Incompreensível a manifestação da autora em réplica, totalmente desconectado do procedimento dos Juizados Cíveis. É evidente que, se houver fraude relacionada à falha de segurança no sistema da ré, em razão de defeito na prestação de serviço, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos daí decorrentes.

Todavia, no caso, não há qualquer esclarecimento de como e onde a autora teve acesso a tal documento.

Os nomes que figuram no comprovante são completamente diferentes.

Se tal boleto foi emitido pela ré ou acessado a partir de algum canal de atendimento da ré, a responsabilidade é evidente.

No caso, a autora não mencionado como e onde acesso o boleto.

A autora simplesmente efetivou o pagamento da referida parcela n.º 11, sem qualquer cautela e diligência, pois sequer esclareceu ao juízo a origem do acesso.

No caso, a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com qualquer cautela e tampouco esclareceu a este juízo na inicial e na réplica como acesso o boleto, impõe a improcedência de todos os pedidos.

O fato exclusivo da vítima rompe o nexo de causalidade, conforme artigo 14 do CDC e exclui a responsabilidade de indenizar.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.

JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme artigo 55 da lei 9099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

PRI.

BRASÍLIA/DF, 16 de julho de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
20/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
16/07/2023 19:24

Recebidos os autos
16/07/2023 19:24

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:28

Recebidos os autos
05/05/2023 05:37

Juntada de Petição de impugnação
19/04/2023 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/04/2023 18:52

Decorrido prazo de HELCIA LOURENCO LOPES OLIVEIRA - CPF: *18.***.*19-34 (AUTOR) em 30/03/2023.
15/04/2023 01:29

Decorrido prazo de HELCIA LOURENCO LOPES OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:21

Decorrido prazo de LOGICA LOTERICAS LTDA em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
28/03/2023 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:15

Recebidos os autos
27/03/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 12:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 04:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2023 01:33

Decorrido prazo de LOGICA LOTERICAS LTDA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:40

Recebidos os autos
10/02/2023 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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