08/11/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 10:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:01

Recebidos os autos
13/05/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:03

Juntada de Certidão
13/04/2024 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736991-50.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 24 de agosto de 2023, pediu a transferência de cidade junto a ré, tendo vista a mudança de domicílio de São Paulo para Brasília, porém até o momento a ré não realizou a transferência e desbloqueio do aplicativo, impedindo assim o desempenho da atividade de motorista de aplicativo.

Afirma que deixou de ganhar a quantia mensal de R$ 9.661,56 (nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 28.984,68 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e quatro centavos e sessenta e oito centavos), referente ao período de agosto a dezembro de 2023.

Sustenta que a situação vivenciada violou seus direitos de personalidade, de modo que pretende a condenação da ré em indenização por danos morais.

Pede, então, que a ré seja condenada a alterar o local de trabalho do autor junto ao aplicativo para Brasília/DF, com o consequente desbloqueio para utilização.

Requer ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 28.984,68 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, sob alegação de que as duas contas do autor na plataforma (motorista e motorbike) estão ativas, porém suspensas em razão de pendências administrativas envolvendo atualização documental, relativo a CNH e CRLV da moto.

Requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, defende a legalidade da suspensão das contas junto a plataforma, pois consta pendência no envio e atualização de alguns documentos na modalidade motorbike.

Alega que não cometeu ato ilícito e não possui dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos do autor. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o banco demandado é fornecedor de serviços e produtos, e o destinatário final é o requerente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

O ônus da prova de eventual inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros é transferido, ope legis (de forma automática), ao réu que alega a excludente de responsabilidade.

Da análise das provas produzidas nos autos em confronto com as alegações apresentadas pelas partes, tem-se que a alteração da localidade de trabalho para Brasília já ocorreu, tendo em vista que o documento de id. 180025148 consta a informação do endereço do autor na QNM 21, conjunto O, casa 14 A, Ceilândia, CEP 72215225.

A ré comprovou nos autos que as contas do autor foram suspensas em razão de pendência documental, referente ao envio de CNH e CRLV da moto, conforme tela de id. 187870238.

O autor, à sua vez, não impugnou especificamente a alegação da ré no sentido de que a suspensão decorreu de pendência documental, de modo que tal fato restou incontroverso.

Não comprovado o cumprimento do contrato com ré (id. 187870241), no tange a atualização dos documentos de habilitação do motorista e do veículo, tem-se que a suspensão do acesso ao aplicativo ocorreu de maneira legítima, devendo os pedidos do autor serem julgados improcedentes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem os autos.

Havendo interposição de recurso pelo autor, representado por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
24/03/2024 15:06

Recebidos os autos
24/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 15:06

Julgado improcedente o pedido
04/03/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/02/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/02/2024 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 13:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/02/2024 02:19

Recebidos os autos
14/02/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2023 07:58

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 23:53

Recebidos os autos
01/12/2023 23:53

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/11/2023 23:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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