08/10/2024 07:44

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 18:51

Transitado em Julgado em 20/09/2024
30/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0758017-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IDILENE MARCIA BOSE BENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 211470030 e 211469855), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 211470030 e 211469855, sendo: R$ 9.513,77, em favor da parte exequente - IDILENE MARCIA BOSE BENTO - CPF/CNPJ: *24.***.*41-91; R$ 1.041,23 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/09/2024 16:57

Recebidos os autos
20/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 07:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
08/07/2024 05:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 10:24

Expedição de Autorização.
27/06/2024 20:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
09/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:27

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:48

Recebidos os autos
30/04/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/04/2024 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 21:18

Transitado em Julgado em 16/04/2024
18/04/2024 21:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de IDILENE MARCIA BOSE BENTO em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:54

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0758017-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IDILENE MARCIA BOSE BENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Os documentos carreados aos autos elucidam suficientemente a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia, remanescendo apenas questões de direito para serem dirimidas.

Cabível, pois, o julgamento antecipado da lide.

DECIDO.

Em preliminar, alega a parte requerida haver prescrição do direito da parte autora.

O referido instituto, em se tratando da Fazenda Pública, está regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual prescreve em 5 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação.

Contudo, verifico que as parcelas aqui pleiteadas são relacionadas ao mês de março/2021, data da aposentadoria da parte requerente, assim, não estão acobertadas pelo manto da prescrição, pois referentes a período inferior a cinco anos, considerando a data do ajuizamento da ação (outubro/2023).

Portanto rejeito a referida preliminar.

Ademais, a parte autora requer o pagamento da diferença da licença prêmio convertida em pecúnia, pois a parte ré teria calculado o referido beneficio com base na última remuneração da parte requerente, recebida no momento da aposentadoria, porém desconsiderando o Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde no cálculo.

Pleiteia também o pagamento da atualização monetário do indicado benefício.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo a analisar o mérito.

A parte requerida, de fato, descontou da remuneração da parte demandante o Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde no momento de aferir a conversão em dinheiro da licença prêmio da parte autora, conforme consta nos documentos juntados na contestação.

Ocorre que os apontados benefícios devem, sim, incidir no computo da referida licença, quando convertida em pecúnia, segundo vários julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018.

REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016.

REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014) (grifo nosso).

Além disso, também há precedente neste Tribunal no mesmo sentido: “(...). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. (...).” (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019).

Portanto, a parte autora tem direito a receber a quantia referente à diferença entre o valor devido e o efetivamente recebido da licença prêmio convertida em pecúnia.

Em relação à correção monetária dos valores recebidos a título de licença-prêmio em pecúnia.

A parte requerente afirma que foram pagos o valor da licença-prêmio vários meses após a verificação do crédito pelo Ente devedor sem a devida atualização, informação a qual entendo verdadeira, pois a ré não demonstrou nos autos que atualizou a quantia devida quando do pagamento.

Conforme jurisprudência cristalizada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1246019), é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria/exoneração do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.

Dessa forma, os valores a serem recebidos, por serem de natureza indenizatória, devem ser atualizados monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do Distrito Federal.

Confira-se jurisprudência deste e.

Tribunal a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). 2 - Licença-prêmio.

Conversão em pecúnia.

Consoante entendimento fixado no STJ, o abono de permanência, o auxílio-saúde e auxílio-alimentação têm natureza remuneratória de caráter permanente, integrando o patrimônio do servidor, cessando apenas com a aposentação.

Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

O valor da conversão deve ter como base de cálculo a última remuneração do servidor antes da aposentação (Acórdão 908916, 20140110669383APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/11/2015, publicado no DJE: 7/12/2015.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 - Atualização monetária.

Conversão de licença-prêmio em pecúnia. É lícita a incidência de correção monetária sobre a soma paga pela Administração a título de licença-prêmio convertida em pecúnia desde a origem do débito, pois se trata de verba de natureza alimentar.

Nesse sentido: (AgRg no RMS 37.177/GO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013); REsp 252.618/DF, Rel.

Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 06/11/2000, p. 218). (...). 4 - Correção monetária.

Natureza jurídica.

A natureza da correção monetária é de atualização do poder de compra da moeda, de modo que o pagamento efetuado ao servidor a esse título não importa em concessão de aumento com fundamento na isonomia, sendo inaplicável a súmula vinculante 37.

A atualização do valor deve se dar nos parâmetros ora indicados. 5 - Correção monetária e juros de mora.

A correção monetária se dá pelo IPCA-e e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (RE 870947 SE, MIN.

LUIZ FUX).

Regra de ordem pública, de incidência imediata.

O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral tem aplicação independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Precedente: (ARE 781214 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 02-05-2016 PUBLIC 03-05-2016). (Acórdão 1226905, 07338225520198070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao valor devido, acolho a planilha apresentada pela parte ré, tendo em vista a presunção de legitimidade dos seus atos.

Com o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora: I - a importância de R$ 5.945,00, referente à diferença das verbas não incluídas no cálculo da licença prêmio convertida em púnica, devendo ser atualizada a partir de 26/03/2021, data da aposentadoria da parte requerente e II - o valor de R$ 1.635,28 referente à atualização monetária apurada entre a data da verificação do crédito (26/03/2021) até 08/12/2021, devendo a quantia ser atualizada a partir 08/12/2021.

Os valores deverão ser corrigidos da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 18:56

Recebidos os autos
19/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:56

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/01/2024 18:26

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:07

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 16:52

Recebidos os autos
11/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:52

Outras decisões
10/10/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/10/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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