01/04/2025 00:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 23:59

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS DE ARAUJO MEDEIROS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE LACALES DE ARAUJO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:49

Recebidos os autos
13/02/2025 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
12/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 16:50

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS DE ARAUJO MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE LACALES DE ARAUJO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:09

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

ANA ELVIRA MOREIRA VALE ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança contra SEBASTIÃO DE LACALES DE ARAÚJO JÚNIOR e outros aduzindo, em resumo, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, mas que a parte locatária encontra-se em mora em relação pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando o débito no valor constante na planilha que instrui o feito.

Requereu a decretação do despejo do imóvel objeto da demanda, a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

Juntou documentos.

Decisão ID 162632797, indeferindo a liminar.

Citados, os réus apresentaram contestação no ID 178275598.

Sustentaram, “preliminarmente” a perda do objeto, afirmando que entregaram as chaves do imóvel no dia 24/04/2023.

Informaram o pagamento de R$ 4.000,00, que deverá ser abatido do débito locatício.

Postularam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pugnaram pela improcedência dos pedidos.

Juntaram documentos.

Juntou documentos.

A autora não se manifestou em réplica.

Designada audiência de conciliação, não houve acordo – ID 208186776.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, no que toca à questão preliminar aventada pelos réus, assevero que, nada obstante a desocupação do imóvel locado com a entrega das chaves, o feito deve seguir, uma vez que trata de ação de despejo c/c cobrança.

Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

A parte autora juntou a cópia do contrato de locação (ID 157819233), evidenciando o vínculo jurídico com a parte ré.

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos.

Apenas anexou o comprovante de pagamento no valor de R$ 4.000,00, conforme IDs 178275604 e 178275603.

Noutra senda, ressalto que o art. 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991 somente permite a cobrança dos honorários advocatícios contratuais nas hipóteses em que há a purgação da mora para evitar a rescisão do contrato de locação.

Assim, havendo a rescisão do contrato de locação sem a purgação da mora, ainda que tenha havido expressa previsão contratual, não é possível a incidência do citado permissivo referente aos honorários advocatícios contratuais.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês de setembro de 2022, exceto a cobrança dos honorários advocatícios contratuais, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 2% ao mês – cláusula 3ª, parágrafo único do contrato ID 157819233 - desde o momento em que se tornaram devidos, bem como os demais encargos locatícios referentes a multas rescisória e moratória, abatido do débito locatício a quantia já paga pelos réus, no valor de R$ 4.000,00.

Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que defiro aos réus os benefícios da AJG.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
08/01/2025 07:10

Recebidos os autos
08/01/2025 07:10

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
02/10/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/10/2024 17:21

Recebidos os autos
02/10/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA ELVIRA MOREIRA VALE em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 09:46

Recebidos os autos
27/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/08/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
20/08/2024 16:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 02:39

Recebidos os autos
19/08/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do processo: 0705649-18.2023.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANA ELVIRA MOREIRA VALE REU: SEBASTIAO DE LACALES DE ARAUJO JUNIOR, PAULO VINICIUS DE ARAUJO MEDEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 20/08/2024 15:00 SALA 02 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Segunda-feira, 01 de Julho de 2024.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024 15:25:45.
01/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
01/07/2024 15:24

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 14:00, 1ª Vara Cível do Gama.
01/07/2024 15:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 14:00, 1ª Vara Cível do Gama.
16/06/2024 17:13

Recebidos os autos
16/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Intimo o Autor a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, para postular o que entender pertinente e/ou cumprir as determinações precedentes, sob pena de extinção.

Na hipótese de não manifestação no prazo retro, fica desde já a parte autora intimada pessoalmente, para dizer se persiste o interesse no feito.

Na hipótese afirmativa, deverá promover o andamento em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, parágrafo primeiro do NCPC, sob pena de extinção.

Atribuo ao presente Despacho força de AR, ficando desde já a parte autora, em sendo parceiro eletrônico, ciente de que o prazo de 5 dias consignado no parágrafo acima (2 ), fluirá independentemente de nova intimação após o decurso do prazo de 5 dias do primeiro parágrafo.
22/03/2024 12:22

Recebidos os autos
22/03/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:41

Decorrido prazo de ANA ELVIRA MOREIRA VALE em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:44

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
15/11/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:41

Recebidos os autos
20/06/2023 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 14:33

Recebidos os autos
08/05/2023 14:33

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:04

Recebidos os autos
08/05/2023 11:04

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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