06/08/2024 15:02

Baixa Definitiva
06/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:01

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC.

APLICÁVEIS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos do cumprimento de sentença, a qual julgou extinta a obrigação, com apoio no art. 924, II, do CPC. 1.1.

Nesta via recursal, a parte exequente requer a cassação da sentença para que seja retomado o cumprimento de sentença a fim de incluir o pagamento de multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC.

Alega que o executado depositou o valor em juízo como garantia e condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado, informando, inclusive, que iria apresentação impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

A aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, tem o condão de penalizar a parte que deliberadamente deixa de quitar o débito. 2.1.

No caso, foi determinada a intimação do executado para o pagamento voluntário, tendo este tempestivamente realizado um depósito de R$ 33.505,43 (trinta e três mil e quinhentos e cinco reais e quarenta e três centavos), ocasião em que informou expressamente que o depósito tinha o propósito de garantir o juízo “tendo em vista que será apresentada impugnação ao cumprimento de sentença”.

O executado: “requer ainda, que o valor depositado não seja levantado até julgamento final e trânsito em julgado”. 2.2.

Na hipótese, em que o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há se falar em isenção do devedor quanto ao pagamento da multa e de honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC, mesmo que o depósito tenha ocorrido dentro do prazo quinzenal para pagamento voluntário (art. 523, caput, do CPC). 2.3.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento, previsto no art. 523, “caput”, do CPC, deve ser considerado somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. 2.4.

Precedente: “(...) 1.

O depósito efetuado pelo devedor para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC.

Precedentes desta Corte. (...). (07259653520218070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 12/11/2021). 3.

Tendo em vista que o executado, embora tenha depositado o valor do cumprimento de sentença, obstou o levantamento do montante ressaltando que o depósito se tratava de garantia do juízo, deverão ser acrescidos multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º do CPC, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe. 4.

Sem honorários, tendo em vista o retorno para a instância de origem para seguir a marcha processual: “(...) A cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal”. (20160110156246APC, Relator: Esdras Neves, 6ª turma cível, DJE: 10/10/2017). 5.

Apelo provido.
14/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:56

Conhecido o recurso de GUILHERME CHAVES - CPF: *15.***.*02-05 (APELANTE) e provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:32

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:02

Recebidos os autos
16/05/2024 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/05/2024 09:42

Recebidos os autos
16/05/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/05/2024 15:40

Recebidos os autos
15/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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