01/10/2024 14:29

Baixa Definitiva
01/10/2024 14:28

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.

ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

APLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O legislador não estabeleceu um critério matemático fixo para a individualização da pena na primeira fase, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade e atento às peculiaridades do caso concreto, estabelecer a pena a ser aplicada, sem se descurar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.

Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é razoável a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante. 3.

Considerando que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial e, considerando o predomínio do critério de 1/8 (um oitavo), adotado pelo d. sentenciante no caso em exame, o qual, conforme acima mencionado, tem sido validado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e apontado, inclusive, como aquele que assegura proporcionalidade com a escala penal estabelecida pelo legislador, entendo pela sua manutenção, não merecendo reforma ou censura a r. sentença nesse quesito. 4.

Apelação criminal conhecida e não provida.
06/09/2024 19:00

Expedição de Ofício.
06/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 02:43

Recebidos os autos
08/08/2024 12:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
08/08/2024 12:52

Recebidos os autos
07/08/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/07/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:31

Recebidos os autos
16/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0707317-76.2023.8.07.0019 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RIGNER RIBEIRO LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO Intimo o(a) apelante RIGNER RIBEIRO LIMA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 60031299), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 2 de julho de 2024.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
02/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:31

Recebidos os autos
02/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:24

Recebidos os autos
11/06/2024 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/06/2024 13:36

Recebidos os autos
07/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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