30/04/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ECC DF SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PENHORA SALARIAL PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA IMPENHORÁVEL.

DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS.

CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de análise, em sede recursal, de questão cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância. 2.

O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente as hipóteses em que é possível a penhora salarial: para pagamento de dívida de natureza alimentar, além de ser possível a penhora de importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários mínimos. 3.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para o adimplemento da dívida se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. 4.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
02/04/2024 14:39

Conhecido em parte o recurso de ECC DF SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-86 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2024 19:58

Recebidos os autos
15/02/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 19:15

Recebidos os autos
31/01/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/01/2024 13:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 15:42

Expedição de Mandado.
23/12/2023 04:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 14:28

Expedição de Mandado.
04/12/2023 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 09:38

Expedição de Mandado.
04/11/2023 07:57

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
10/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:25

Expedição de Mandado.
05/10/2023 19:04

Recebidos os autos
05/10/2023 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/10/2023 13:29

Recebidos os autos
03/10/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/10/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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