25/06/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/06/2025 13:26

Recebidos os autos
25/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 13:24

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 20:22

Recebidos os autos
02/03/2025 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/02/2025 15:20

Recebidos os autos
25/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/02/2025 17:12

Recebidos os autos
19/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/02/2025 17:37

Recebidos os autos
13/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/02/2025 17:37

Recebidos os autos
13/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/02/2025 14:45

Recebidos os autos
13/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/02/2025 00:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 16:12

Recebidos os autos
12/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/02/2025 16:12

Recebidos os autos
12/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/02/2025 10:10

Recebidos os autos
12/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO CAUVILLE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ANANIAS FELICIANO DE LIMA NETO em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
20/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/12/2024 13:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/12/2024 19:39

Juntada de Petição de agravo
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JAIRO FONSECA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO CAUVILLE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FATIMA REGINA LAPORT BORGES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ANANIAS FELICIANO DE LIMA NETO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JACQUES PHILIPPE SAUVE em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:56

Recebidos os autos
27/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2024 15:56

Recebidos os autos
27/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/11/2024 15:56

Recurso Especial não admitido
27/11/2024 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/11/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/11/2024 10:25

Recebidos os autos
27/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO CAUVILLE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ANANIAS FELICIANO DE LIMA NETO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/10/2024 15:47

Recebidos os autos
24/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/10/2024 15:00

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:20

Conhecido o recurso de BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 18:20

Recebidos os autos
08/05/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO CAUVILLE em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ANANIAS FELICIANO DE LIMA NETO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FATIMA REGINA LAPORT BORGES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JACQUES PHILIPPE SAUVE em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ANTAO BELTRAO MOURA em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LIGHT INFOCON TECNOLOGIA S/A em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 18:43

Recebidos os autos
22/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/04/2024 16:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/04/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PESQUISA DE IMÓVEIS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

DESCABIMENTO.

EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

A cooperação judicial preconizada nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado, à sua utilidade para a execução e à indispensabilidade da intervenção do juízo.

II.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, não comporta utilização para pesquisa de imóveis em nome do executado.

III.

O instituto da “indisponibilidade”, restrito às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução por quantia certa, que se realiza pela expropriação de bens penhorados, a teor do que dispõem os artigos 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil.

IV.

Não configura litigância temerária ou ato atentatório à dignidade da justiça, à luz do artigo 774 do Código de Processo Civil, o exercício do contraditório e da ampla defesa na execução, salvo quando demonstrado que o executado, movido pela má-fé, empregou meios fraudulentos para impedir a consecução dos atos tendentes à satisfação do crédito do exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
02/02/2024 12:22

Conhecido o recurso de ALEXANDRE JOSE BELTRAO MOURA - CPF: *23.***.*30-82 (AGRAVADO) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:39

Juntada de Petição de memoriais
10/01/2024 00:41

Juntada de Petição de memoriais
30/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 23:07

Recebidos os autos
20/04/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/04/2023 18:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/04/2023 18:22

Desentranhado o documento
20/04/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2023 18:15

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:11

Recebidos os autos
20/04/2023 18:11

Declarada incompetência
19/04/2023 16:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/04/2023 16:22

Recebidos os autos
19/04/2023 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/04/2023 13:17

Recebidos os autos
17/04/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JACQUES PHILIPPE SAUVE em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 13:49

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2023 00:14

Decorrido prazo de MAURICIO CAUVILLE em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE ANTAO BELTRAO MOURA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:10

Decorrido prazo de BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 00:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/01/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 16:18

Expedição de Mandado.
18/01/2023 20:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:45

Expedição de Mandado.
16/12/2022 11:53

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:59

Recebidos os autos
15/12/2022 18:59

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 12:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
15/12/2022 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
15/12/2022 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:10

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00