TJDFT - 0720713-95.2024.8.07.0016

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ

CPF *12.***.*47-75

Advogados

LOHANY SOARES BUENO

OAB: 53430/DF

CPF *42.***.*49-68

FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXAO

CPF *53.***.*64-00

Polo Passivo

Partes

MAYCO MARTINS DE BRITO

CPF *15.***.*41-85

MPF CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS LTDA

CNPJ: 37.054.787/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MAYCO MARTINS DE BRITO

CPF *15.***.*41-85

JULIANA FERREIRA MARTINS

CPF *55.***.*13-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 01/09/2025 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 02:44

    Publicado Despacho em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 26/08/2025 10:19

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 10:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 21/08/2025 16:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 20/08/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 15:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2025 10:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 01/08/2025 18:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 26/07/2025 03:31

    Decorrido prazo de MAYCO MARTINS DE BRITO em 25/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 15:02

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 28/05/2025 15:02

    Deferido o pedido de ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ - CPF: *12.***.*47-75 (EXEQUENTE).

  • 16/05/2025 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 11/05/2025 01:11

    Decorrido prazo de MAYCO MARTINS DE BRITO em 09/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 05:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 27/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 02:34

    Publicado Certidão em 22/04/2025.

  • 16/04/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 13/04/2025 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 18:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 10:07

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 10:07

    Deferido o pedido de ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ - CPF: *12.***.*47-75 (EXEQUENTE).

  • 31/03/2025 08:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 28/03/2025 18:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/03/2025 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 03:16

    Decorrido prazo de ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ em 24/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 02:27

    Publicado Certidão em 17/03/2025.

  • 15/03/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 13/03/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 01:44

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 18/02/2025 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 11:58

    Desentranhado o documento

  • 07/02/2025 11:58

    Desentranhado o documento

  • 07/02/2025 08:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/02/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 16:22

    Outras decisões

  • 27/01/2025 07:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 23/01/2025 19:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 22/01/2025 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 02:33

    Publicado Decisão em 18/12/2024.

  • 17/12/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 13/12/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 14:44

    Deferido em parte o pedido de ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ - CPF: *12.***.*47-75 (EXEQUENTE)

  • 10/12/2024 07:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 06/12/2024 14:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 29/11/2024 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2024 02:35

    Decorrido prazo de ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ em 28/11/2024 23:59.

  • 21/11/2024 02:29

    Publicado Despacho em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 18/11/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 08:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 18/11/2024 08:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/11/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 15:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2024 07:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 30/10/2024 09:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/10/2024 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 14:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 22/10/2024 13:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 18/10/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 15:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 18/10/2024 14:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 18/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de MPF CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS LTDA em 17/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 04:45

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 24/09/2024 08:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2024 08:38

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2024 02:14

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 13/09/2024 14:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/09/2024 14:55

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2024 14:53

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/08/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:39

    Outras decisões

  • 26/08/2024 13:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 25/08/2024 10:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 17/08/2024 20:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 12:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 16/08/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 08:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 16/08/2024 08:19

    Transitado em Julgado em 08/08/2024

  • 08/08/2024 02:28

    Decorrido prazo de MPF CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 03:42

    Publicado Sentença em 24/07/2024.

  • 23/07/2024 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720713-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ REQUERIDO: MPF CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

    A parte autora requereu a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos, na ordem de R$ 1.200,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

    O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

    Citado, o requerido compareceu à sessão de conciliação (id 197366100), mas não apresentou defesa.

    Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

    Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

    A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. É cediço que não tendo apresentado contestação ao pleito autoral, a despeito de devidamente citada para resistir às alegações da parte autora, ou mesmo discorrer sobre fato outro que pudesse afastar o dever de adimplir o pactuado, está autorizado o Juízo a receber como verdadeiros os fatos alegados, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC, de modo a acolher a pretensão condenatória inicial, ao menos no que se refere ao pedido de rescisão contratual e reembolso integral dos valores pagos.

    Incontroverso, diante da revelia que a autora buscou a Empresa ré para obter um estágio para seu filho, mas acabou sendo induzida a adquirir um curso.

    Se sentindo enganada, a autora pleiteou a rescisão do contrato administrativamente, mas não teve os valores pagos restituídos.

    Diante de tal cenário, tenho por legítima a pretensão autoral, tendo em vista que o contrato firmado não atendeu suas expectativas.

    Ademais, não houve qualquer prestação de serviço por parte da Empresa ré, o que justifica a devolução integral dos valores pagos, para que não se caracterize o enriquecimento sem causa da Empresa ré.

    Desse modo, diante da revelia e diante do inadimplemento contratual da parte ré, merece acolhida o pedido de resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, devendo, pois, a ré devolver ao autor a quantia paga (R$1.200,00), tudo com base no artigo 475 do Código Civil.

    Quanto aos danos morais, porém, não vislumbro sua ocorrência.

    Trata-se de mero desacerto contratual, sem qualquer evidência que a autora tenha sofrido violação dos seus direitos de personalidade, mas apenas meros aborrecimentos, que por si não justificam o deferimento do pedido de indenização por danos morais.

    DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a Empresa ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de ressarcimento, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso (11/03/2024), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

  • 12/07/2024 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 03:12

    Publicado Sentença em 12/07/2024.

  • 11/07/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720713-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ REQUERIDO: MPF CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

    A parte autora requereu a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos, na ordem de R$ 1.200,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

    O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

    Citado, o requerido compareceu à sessão de conciliação (id 197366100), mas não apresentou defesa.

    Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

    Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

    A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. É cediço que não tendo apresentado contestação ao pleito autoral, a despeito de devidamente citada para resistir às alegações da parte autora, ou mesmo discorrer sobre fato outro que pudesse afastar o dever de adimplir o pactuado, está autorizado o Juízo a receber como verdadeiros os fatos alegados, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC, de modo a acolher a pretensão condenatória inicial, ao menos no que se refere ao pedido de rescisão contratual e reembolso integral dos valores pagos.

    Incontroverso, diante da revelia que a autora buscou a Empresa ré para obter um estágio para seu filho, mas acabou sendo induzida a adquirir um curso.

    Se sentindo enganada, a autora pleiteou a rescisão do contrato administrativamente, mas não teve os valores pagos restituídos.

    Diante de tal cenário, tenho por legítima a pretensão autoral, tendo em vista que o contrato firmado não atendeu suas expectativas.

    Ademais, não houve qualquer prestação de serviço por parte da Empresa ré, o que justifica a devolução integral dos valores pagos, para que não se caracterize o enriquecimento sem causa da Empresa ré.

    Desse modo, diante da revelia e diante do inadimplemento contratual da parte ré, merece acolhida o pedido de resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, devendo, pois, a ré devolver ao autor a quantia paga (R$1.200,00), tudo com base no artigo 475 do Código Civil.

    Quanto aos danos morais, porém, não vislumbro sua ocorrência.

    Trata-se de mero desacerto contratual, sem qualquer evidência que a autora tenha sofrido violação dos seus direitos de personalidade, mas apenas meros aborrecimentos, que por si não justificam o deferimento do pedido de indenização por danos morais.

    DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a Empresa ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de ressarcimento, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso (11/03/2024), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

  • 09/07/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 17:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/07/2024 10:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 25/06/2024 11:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 18/06/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 15:28

    Outras decisões

  • 10/06/2024 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 07/06/2024 15:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 30/05/2024 03:39

    Decorrido prazo de MPF CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS LTDA em 29/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 16:16

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/05/2024 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 20/05/2024 16:15

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/04/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:05

    Deferido o pedido de ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ - CPF: *12.***.*47-75 (REQUERENTE).

  • 08/04/2024 09:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Número do processo: 0720713-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZANGELA ELIAS DE QUEIROZ REQUERIDO: MPF CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS LTDA Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: MPF CAPACITACAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS LTDA retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

    De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

    BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2024 11:05:25.

  • 06/04/2024 23:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 02:38

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 15/03/2024 13:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/03/2024 19:37

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/03/2024 19:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 12/03/2024 19:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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