27/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:35

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:24

Expedição de Ofício.
08/05/2024 15:41

Recebidos os autos
08/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:05

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:22

Expedição de Ofício.
23/05/2022 17:51

Recebidos os autos
23/05/2022 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
07/03/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 13:26

Recebidos os autos
02/11/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 21:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 20:28

Recebidos os autos
15/07/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 17:27

Recebidos os autos
22/06/2021 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 00:22

Recebidos os autos
06/05/2021 00:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de LUCIANA FRANCISCA DE SOUZA em 28/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
13/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723094-86.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIANA FRANCISCA DE SOUZA DECISÃO A parte Executada formulou pedido de compensação de valores, ao argumento de que é credora do Distrito Federal no valor de R$ 26.087,18 (vinte e seis mil, oitenta e sete reais e dezoito centavos) nas ações de execução fiscal nºs. 0030561-62.2005.8.07.0001 e 2014.01.113894-0 e é também devedora de honorários sucumbenciais em face da condenação nos Embargos à Execução de nº 2014.01.1.183.306-2, no valor de R$ 3.263,78 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), bem como de tributos fiscais no valor de R$ 3.279,47 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Por fim, requereu: a) que o Distrito Federal apresentasse planilha de cálculo atualizada, com a dedução do valor que a executada tem a receber, pela penhora efetivada nos autos da execução fiscal nº 0030561-62.2005.8.07.0001, visando a quitação da dívida em questão, isentando-a das sanções previstas no §1º do art. 523, do CPC; b) que fosse expedido alvará de levantamento do valor remanescente a seu favor; c) que fosse o presente feito apensado aos autos de Execução Fiscal nº 0030561-62.2005.8.07.0001 para facilitar a acessibilidade das informações.

Instado, o Distrito Federal redarguiu as argumentações da Executada, sustentando a inviabilidade da aludida compensação, uma vez que os honorários advocatícios fixados em favor do DF são atribuídos ao membros do sistema jurídico da PGDF, verbas de natureza privada e alimentar.

Argumentou, ainda, que apesar das verbas possuírem a mesma natureza de honorários advocatícios, não havia similitude de devedor e credor, sendo certo que o DF, apesar de sua legitimidade para ter iniciado o presente cumprimento de sentença, não é credor da verba honorária perquirida, mas sim os integrantes de seu sistema jurídico.

Ao Fecho, requereu o indeferimento da petição, bem como que seja dado o regular prosseguimento ao feito.

A parte Executada peticionou nos autos ratificando as suas alegações. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando o caderno processual, é imperioso destacar que o art. 23 da Lei nº 8.906/94 estabelece que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, não à parte: "Art.23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Ressalta-se, ainda, que o Código de Processo Civil reforça essa normativa no art. 84, §4º, conforme teor: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Nesse sentido: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707238-33.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAN MARTINS PEREIRA LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

PARÂMETROS ART. 85 CPC.

SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já fixou o entendimento de que, acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença manejado contra a Fazenda Pública, devidos os honorários advocatícios. 2.

Configurado o acolhimento parcial da impugnação, impõe-se o arbitramento de verba honorária em favor do exequente e do executado, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, nos termos do §§ 2° e 3° do CPC. 3.

Apresentada impugnação onde se alega excesso de execução por erro nos cálculos quanto aos juros, bem como aos honorários advocatícios e acolhida tão somente quanto ao termo inicial dos juros, resta evidente a sucumbência recíproca ocorrida na impugnação.

Assim, devem as partes arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma. 4.

Não há que se falar em compensação, prática vedada pelo § 14 do art. 85 do CPC, eis que na espécie não foi retirado do advogado o direito de receber os honorários fixados. 5.

Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1107668, 07072383320188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2018, Publicado no DJE: 12/07/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inteiro Teor. A partir da vigência da Lei Ordinária Distrital nº 5.369, de 2014, os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Distrito Federal passaram a ter “natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal” (Acórdão n.1060659, 07107488820178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no PJe: 31/07/2018).

Assim, a verba correspondente aos honorários sucumbenciais pleiteada pelo ente público neste cumprimento de sentença no valor de 3.279,47 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), não é suscetível de compensação, devendo ser direcionada ao Fundo da Procuradoria Geral do DF - Pró-Jurídico.

Quanto ao apensamento dos autos, esclareço que o cumprimento de sentença é titulo executivo judicial proveniente dos Embargos à Execução nº 2014.01.1.183.306-2, não devendo, portando, ser apensado a outro processo que não seja seu próprio processo de conhecimento.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da Executada e determinação a prosseguimento do feito.

Intime-se o Distrito Federal para que traga aos autos planilha atualizada do débito exequendo, bem como requeira o que for de direito.

Intime-se a parte Executada desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/01/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 20:34

Recebidos os autos
10/05/2020 20:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 07:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2019 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 16:19

Juntada de Certidão
06/11/2019 16:14

Recebidos os autos
27/08/2019 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 02:53

Publicado Despacho em 22/08/2019.
21/08/2019 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 19:48

Recebidos os autos
06/08/2019 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2018 20:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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