24/02/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:05

Processo Desarquivado
20/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:23

Recebidos os autos
21/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2024 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700396-67.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELCIO BARREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Recanto das Emas/DF, 29 de abril de 2024, 16:49:04.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 18:05

Recebidos os autos
29/04/2024 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/04/2024 18:34

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700396-67.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELCIO BARREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ELCIO BARREIRA DE SOUZA em desfavor de CARTAO BRB S/A e BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o autor que é titular do cartão de crédito final nª 2064 administrado pela parte ré e que em 05/09/2023 fez compra na plataforma Mercado Livre, no valor de R$ 1.499,00, tendo parcelado em 10x de R$ 149,90.

Informa que insatisfeito com o produto, fez a devolução do bem e a empresa Mercado Livre em 22/09/2023 informou o cancelamento da compra e estorno da transação junto a parte requerida, sendo que a parte ré não cancelou as cobranças e continua a debitar nas faturas do cartão os valores referentes as parcelas.

Afirma que fez solicitações para a parte ré cancelar as cobranças e devolver as quantias que cobrou indevidamente, sem obter êxito.

Requer que seja declarada da nulidade da transação no valor de R$ 1.499,00, bem como seja determinado a parte ré a cancelar as cobranças das parcelas no valor de R$ 149,90, sob pena de multa diária.

Que sejam as rés condenadas, de forma solidária, a ressarcirem em dobro todos os valores cobrados indevidamente, assim como também pagar a quantia de R$ 5.000,00 por danos morais.

O requerido BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A, por sua vez, afirma que consulta em seu sistema mostra que a primeira parcela no valor de R$ 149,90 foi lançada na fatura do mês 10/2023 e o crédito/estorno do estabelecimento no valor de R$ 1.499,00 em 22/09/2023.

Esclarece que o crédito estornado foi utilizado para abatimento das despesas na fatura vencida em 08/10/2023, amortizando o saldo devedor e, portanto, as cobranças das parcelas são devidas pelo fato de ter ocorrido a amortização no valor do débito na fatura do mês 10/2023.

Alega inexistência de falha na prestação do serviço, bem como de circunstância que possa ensejar dano moral.

Requer ao final a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, caso não seja esse o entendimento, que os danos morais sejam arbitrados considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

CARTÃO BRB S.A. alega ausência de interesse processual.

Informa que houve o lançamento da cobrança da primeira parcela na fatura do mês 10/2023 e na mesma fatura, mas precisamente no dia 22/09/2023 o estorno do crédito no valor de R$ 1.499,00.

Salienta que não houve o aceleramento da cobrança das parcelas, razão pela qual as cobranças continuaram a ocorrer normalmente nos meses seguintes.

Salienta que o crédito estornado foi utilizado para abater nas despesas que foram lançadas na fatura vencida em 08/10/2023 e que o autor já recebeu o crédito, razão pela qual descabe falar em falha na prestação do serviço.

Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica do autor ID 191219332.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado acordo, conforme a Ata da Audiência ID 190361867. É a síntese do necessário.

Ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse processual, não merece prosperar, porquanto como se sabe, em se tratando do exame das condições da ação, deve o julgador ater-se à denominada teoria da asserção, admitindo, por hipótese, que as afirmações feitas pela parte autora sejam verídicas.

Desse modo, sendo as arguições tecidas na inicial coerentes com o pedido formulado, não há que se falar na preliminar suscitada.

No mérito, consta nos autos que o autor comprou um produto pela internet no valor de R$ 1.499,00 e dividiu esse valor em 10 parcelas no montante de R$ 149,90.

Tem-se que após receber o produto o autor não ficou satisfeito e resolveu cancelar a compra e devolver o bem, sendo que a empresa na qual a compra foi feita, informou a parte ré sobre o cancelamento e fez o estorno do valor de R$ 1.499,00.

A parte ré, por sua vez, em vez de providenciar o cancelamento das cobranças das parcelas da compra no cartão do requerente, na fatura vencida em 08/10/2023, ID 183907145, fez o lançamento do estorno do valor de R$ 1.499,00 em 22/09/2023 sob a denominação “Ajuste a Crédito” e abateu essa quantia nas despesas contraídas pelo requerente e lançadas na referida fatura e continuou a lançar as cobranças das parcelas no valor de R$ 149,90 nas faturas seguintes.

No caso, em que pese a parte ré não ter cancelado de imediato as cobranças ou lançado na mesma fatura todas as parcelas para compensar com o valor do estorno, é fato que houve a devolução da quantia de R$ 1.499,00, porquanto consta na fatura ID 183907145 que a soma de todas as despesas contraídas pelo autor totalizou a quantia de R$ 4.801,15 e que pelo fato de ter ocorrido o abatimento no valor do estorno no montante de R$ 1.499,00 a fatura fechou no valor de R$ 3.190,47, sendo que foi esse montante que o autor pagou, conforme pode-se ver na fatura ID 183907146.

Entretanto, deve-se esclarecer que do valor de R$ 4.801,15 deve ser decotada a parcela no valor de R$ 149,90, a qual é indevida porque houve o cancelamento da compra.

Sendo assim na fatura com vencimento em 08/10/2023 as despesas reais contraídas pelo requerente totalizam o montante de R$ 4.651,25 e ocorrendo a subtração do valor de R$ 1.499,00 a fatura deveria ter sido fechada fazendo constar o débito no montante de R$ 3.152,25 e, conforme comprovam as faturas mencionadas acima, o autor pagou o montante de R$ 3.190,47, ocorrendo a cobrança indevida no valor de R$ 38,22, quantia essa que deve ser ressarcida em dobro, conforme determina o artigo 42 do CDC.

Assim, ao lançar o valor do estorno e compensar nas compras efetivamente realizadas pelo autor, cabível o lançamento das parcelas nas faturas normalmente até o seu término.

Em relação aos danos morais, tenho que merece prosperar as alegações do autor, porquanto a conduta da parte requerida guarda relação direta com os danos experimentados pelo requerente, que teve que suportar e conviver com a frustração de não ter suspensas as cobranças das parcelas da compra que foi cancelada, não ter a situação devidamente esclarecida e, como se não bastasse, ainda está a pagar parcelamento que não solicitou, porquanto houve substituição de valores sem que antes tenha ocorrido o devido esclarecimento e sua anuência.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 5.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Condenar a parte requerida, de forma solidária, a pagar para o autor o valor de R$ 76,44, a título de repetição do indébito, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (04/10/2023 – ID 183907146) e juros a incidir a partir da data da citação. b) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do autor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 8 de abril de 2024, 15:55:43.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
09/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:37

Recebidos os autos
09/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/03/2024 00:33

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 23:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2024 23:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
18/03/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:30

Recebidos os autos
18/03/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/03/2024 17:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 12:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/03/2024 20:06

Recebidos os autos
12/03/2024 20:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:39

Recebidos os autos
19/01/2024 15:39

Outras decisões
17/01/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/01/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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