08/05/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:36

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:41

Decorrido prazo de KATIA MARIA COSTA DE LIMA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706809-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA MARIA COSTA DE LIMA REQUERIDO: MARIO DAMIAO CARVALHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

O requerido possui domicílio no Riacho Fundo.

Não se trata de relação de consumo, visto que o requerido atuou como pedreiro autônomo para prestação de pequenos serviços.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 16 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/04/2024 21:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 18:37

Recebidos os autos
17/04/2024 18:37

Extinto o processo por incompetência territorial
03/04/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/04/2024 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720178-91.2023.8.07.0020

Pablo de Souza

Auto Escola Globo LTDA

Advogado: Alessandro Anilton Maia Nonato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0720578-08.2023.8.07.0020

Francisca Gomes de Oliveira

Global Distribuicao de Bens de Consumo L...

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0707638-74.2024.8.07.0020

Edson dos Santos

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Cristiano Pinheiro de Carvalho Rego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0720449-03.2023.8.07.0020

Doce Mineiro LTDA

Gabriel Marques Branco

Advogado: Maxwell Ladir Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0720449-03.2023.8.07.0020

Gabriel Marques Branco

Doce Mineiro LTDA

Advogado: Cleide de Castro Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2023 23:53

Exibir Processo