14/08/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 19:08

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRE OLIVEIRA DE JESUS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de EUGENIO DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:54

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703911-55.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUGENIO DE CARVALHO REU: RAFAEL ANDRE OLIVEIRA DE JESUS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte permaneceu inerte.

Observe-se que o acordo, nos termos em formulado e como já ressaltado pela decisão de ID 196844058, não pode ser homologado, uma vez que seu objeto é indeterminado, não se sabendo exatamente o que é necessário para o "pleno funcionamento do moto do veículo".

Além disso, eventual descumprimento da obrigação assumida importaria a necessidade de prova pericial, a fim de aferir se o serviço foi executado de forma adequada.

Por outro lado, o autor foi intimado por duas vezes para dar andamento à ação e nada fez.

Conforme art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também pode ser extinto em conformidade com outras hipóteses legais.

No presente caso, trata-se do abandono do processo pelo autor, uma vez que não atendeu à prévia intimação que lhe fora dirigida.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção do feito, uma vez que é prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, extingo o feito nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/07/2024 12:06

Recebidos os autos
22/07/2024 12:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/07/2024 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2024 12:42

Recebidos os autos
12/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/07/2024 04:33

Decorrido prazo de EUGENIO DE CARVALHO em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703911-55.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUGENIO DE CARVALHO REU: RAFAEL ANDRE OLIVEIRA DE JESUS DESPACHO Diga o autor se houve o cumprimento do acordo de id.196817305.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/06/2024 18:36

Recebidos os autos
25/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/06/2024 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRE OLIVEIRA DE JESUS em 21/06/2024 23:40.
23/05/2024 02:44

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/05/2024 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
17/05/2024 10:00

Recebidos os autos
17/05/2024 10:00

Outras decisões
15/05/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
15/05/2024 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 02:31

Recebidos os autos
14/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 11:58

Recebidos os autos
02/05/2024 11:58

Recebida a emenda à inicial
30/04/2024 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/04/2024 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703911-55.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUGENIO DE CARVALHO REU: RAFAEL DE TAL DECISÃO Cumpra o autor o item "c" da determinação de emenda.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/04/2024 10:58

Recebidos os autos
23/04/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/04/2024 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de EUGENIO DE CARVALHO em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
20/03/2024 13:40

Recebidos os autos
20/03/2024 13:40

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
16/03/2024 19:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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