14/02/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 13:42

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
08/12/2022 01:46

Decorrido prazo de JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 19:36

Recebidos os autos
16/11/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:36

Declarada decadência ou prescrição
10/08/2022 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/06/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
06/05/2022 18:20

Recebidos os autos
06/05/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/01/2022 09:08

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 21:43

Recebidos os autos
26/01/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 21:43

Nomeado curador
18/10/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/10/2021 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
15/08/2021 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2021 20:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO em 28/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:55

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000919-98.1992.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA, JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/06/2021 21:31

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 20:08

Recebidos os autos
27/05/2021 20:08

Declarada incompetência
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO em 24/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2020 19:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 12:05

Recebidos os autos
22/06/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 13:25

Publicado Certidão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 18:41

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2020 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 15:16

Juntada de Certidão
16/08/2019 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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