06/09/2024 12:52

Baixa Definitiva
06/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:52

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA VIEIRA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SINAI em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

LIBERDADE ASSOCIATIVA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

INAPLICABILIDADE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO E DIVORCIADA DOS CRITÉRIOS LEGAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que, reconhecendo, de ofício, sua incompetência territorial, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, tendo em vista o ajuizamento da demanda em foro diverso do prescrito no art. 4º, I, do mesmo diploma legal. 3.

Em síntese, a autora/recorrente afirma que a ação foi ajuizada adequadamente, a saber, no foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do art. 4º, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 53, III, d, do CPC, o que se mostra, outrossim, consonante com a cláusula de eleição de foro estatuída na convenção condominial.

Pontua que as taxas condominiais possuem natureza portável (“portáble”), hipótese em que o devedor procura o credor para cumprir a obrigação, ou seja, em seu domicílio, coincidente com o foro de origem.

Derradeiramente, alega que a competência territorial é relativa e não pode ser suscitada de ofício pelo magistrado. 4.

Sem contrarrazões. 5.

No caso, busca-se a quitação de débitos atinentes à manutenção de condomínio.

A presente ação foi intentada no juizado de Águas Claras, circunscrição judiciária diversa do foro de domicílio da autora/recorrente (Taguatinga) e do réu/recorrido (Ceilândia), conforme pontifica o art. 2º, da Resolução n. 4/2008, do Pleno do TJDFT, alterado pela Resolução n. 5/2021. 6.

De início, oportuno acentuar que a autora/recorrente constitui condomínio de fato (associação de moradores), carente de regularização.

Nessa toada, segundo Tema Repetitivo 882 do STJ: “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”, o que atende ao comando constitucional de liberdade associativa (art. 5º, XX, CF) e ao mandamento de que a obrigação somente decorre da lei ou da vontade das partes.

Logo, à míngua de comprovação da condição de associado do réu/recorrido, descabe aplicar a ele a cláusula de eleição de foro prevista na convenção condominial. 7.

Dessa maneira, observando a inaplicabilidade do foro eletivo e que eventual dever de pagamento incumbiria ao foro do lugar onde a obrigação devesse ser satisfeita, ou seja, na situação do local da associação de moradores (Taguatinga), consoante art. 4, II, da Lei 9099/95, tem-se por impróprio o foro de origem, em desacordo com a legislação de regência. 8.

Decerto, a competência territorial é relativa, não podendo, via de regra, ser declarada de ofício, conforme leciona a súmula 33, do STJ.

Nada obstante, no âmbito dos juizados especiais, a jurisprudência das Turmas Recursais desta Corte Distrital permite o declínio de ofício da competência, em alinho ao enunciado 89 do FONAJE, excepcionalmente, quando prejudicado o direito de defesa do consumidor ou quando há a “escolha aleatória e injustificada de forum non conveniens - que se caracteriza pela inexistência de conexão com a territorialidade do juízo - em violação ao princípio do juiz natural e aos critérios que regem a Lei 9.099/95” (acórdão 1822460), hipótese última que se amolda ao caso em relevo.

Nesse sentido, a título ilustrativo, confira-se: acórdão 1660891, 07228111220228070020, Rel.

SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, julgado em 06/02/2023, dje: 16/02/2023. 9.

Logo, escorreita a sentença objurgada, devendo ser mantida nos seus exatos termos. 10.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.
13/08/2024 16:28

Recebidos os autos
09/08/2024 16:04

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SINAI - CNPJ: 47.***.***/0001-33 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 13:56

Recebidos os autos
19/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/05/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:50

Recebidos os autos
16/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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