26/08/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:20

Recebidos os autos
09/08/2024 17:20

Determinado o arquivamento
06/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/07/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 13:19

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:45

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759845-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI REU: ADALBERTO INACIO GONZAGA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimada a demonstrar sua qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte, a parte requerente não cumpriu a determinação deste Juízo.

Ademais, somente são admitidas a propor ações perante o Juizado Especial Cível as microempresas e as empresas de pequeno porte (LC 123/06 e LC 147/14) e as entidades previstas na Lei 9.790/99 (OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - pessoa jurídica sem fins lucrativos), diante da vedação preconizada pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
27/06/2024 16:42

Recebidos os autos
27/06/2024 16:42

Indeferida a petição inicial
27/06/2024 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 04:09

Decorrido prazo de ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759845-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI REU: ADALBERTO INACIO GONZAGA DA SILVA DECISÃO À parte autora para comprovar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a juntada de documento formal que estabeleça a sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006, haja vista que o Contrato Social angariado aos autos não está apto, por si só, a respaldar a sua legitimidade perante este Juizado Especial Cível.

Cabe ressaltar que a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizado é essencial à análise de sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, sem nova intimação. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
30/04/2024 23:20

Recebidos os autos
30/04/2024 23:20

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2024 20:43

Recebidos os autos
25/03/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
25/03/2024 14:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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