26/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 8 de maio de 2025. Às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0012182-53.2017.8.07.0001 0700588-76.2019.8.07.0018 0718628-89.2021.8.07.0001 0706230-25.2022.8.07.0018 0729501-17.2022.8.07.0001 0740154-47.2023.8.07.0000 0716687-30.2023.8.07.0003 0708417-63.2023.8.07.0020 0709704-67.2023.8.07.0018 0727829-06.2024.8.07.0000 0729606-26.2024.8.07.0000 0705821-48.2023.8.07.0007 0733375-42.2024.8.07.0000 0712530-66.2023.8.07.0018 0737773-32.2024.8.07.0000 0706250-96.2024.8.07.0001 0751853-55.2021.8.07.0016 0736631-18.2023.8.07.0003 0717077-85.2023.8.07.0007 0742259-60.2024.8.07.0000 0701387-22.2019.8.07.0018 0742937-75.2024.8.07.0000 0743466-94.2024.8.07.0000 0774545-77.2023.8.07.0016 0744310-44.2024.8.07.0000 0727435-93.2024.8.07.0001 0708548-61.2024.8.07.0001 0745015-42.2024.8.07.0000 0737048-68.2023.8.07.0003 0745443-24.2024.8.07.0000 0705882-63.2024.8.07.0009 0745557-60.2024.8.07.0000 0713657-33.2023.8.07.0020 0711297-97.2024.8.07.0018 0722755-81.2023.8.07.0007 0746071-13.2024.8.07.0000 0701457-12.2023.8.07.0014 0710785-68.2024.8.07.0001 0746375-12.2024.8.07.0000 0746439-22.2024.8.07.0000 0746574-34.2024.8.07.0000 0746710-31.2024.8.07.0000 0746794-32.2024.8.07.0000 0747010-90.2024.8.07.0000 0747106-08.2024.8.07.0000 0702165-16.2024.8.07.0018 0747252-49.2024.8.07.0000 0710627-13.2024.8.07.0001 0728535-72.2023.8.07.0016 0747864-84.2024.8.07.0000 0701551-11.2024.8.07.0018 0748179-15.2024.8.07.0000 0748226-86.2024.8.07.0000 0734335-63.2022.8.07.0001 0748963-89.2024.8.07.0000 0749015-85.2024.8.07.0000 0710094-79.2023.8.07.0004 0722393-97.2023.8.07.0001 0723507-37.2024.8.07.0001 0749965-94.2024.8.07.0000 0763527-59.2023.8.07.0016 0710740-13.2024.8.07.0018 0750267-26.2024.8.07.0000 0703931-42.2021.8.07.0008 0716323-30.2024.8.07.0001 0750856-18.2024.8.07.0000 0751103-96.2024.8.07.0000 0713060-87.2024.8.07.0001 0751734-40.2024.8.07.0000 0740631-67.2023.8.07.0001 0740129-94.2024.8.07.0001 0724209-85.2021.8.07.0001 0714569-29.2024.8.07.0009 0701940-47.2024.8.07.0001 0711633-96.2022.8.07.0010 0703502-74.2023.8.07.0018 0752922-68.2024.8.07.0000 0730637-78.2024.8.07.0001 0742753-53.2023.8.07.0001 0702831-45.2023.8.07.0020 0703188-21.2024.8.07.0010 0711570-15.2024.8.07.0006 0711565-90.2024.8.07.0006 0714402-82.2024.8.07.0018 0735256-51.2024.8.07.0001 0739163-62.2023.8.07.0003 0705026-11.2020.8.07.0019 0700032-21.2025.8.07.0000 0732556-05.2024.8.07.0001 0701913-43.2024.8.07.0008 0700354-41.2025.8.07.0000 0762200-16.2022.8.07.0016 0736542-06.2020.8.07.0001 0713483-47.2024.8.07.0001 0709115-92.2024.8.07.0001 0014119-94.2000.8.07.0001 0728910-55.2022.8.07.0001 0703842-55.2022.8.07.0017 0730112-96.2024.8.07.0001 0703510-41.2019.8.07.0002 0705797-86.2024.8.07.0006 0705917-66.2019.8.07.0019 0713545-24.2023.8.07.0001 0710066-35.2024.8.07.0018 0712618-34.2023.8.07.0009 0722681-85.2023.8.07.0020 0702215-62.2025.8.07.0000 0703110-08.2021.8.07.0018 0714653-37.2023.8.07.0018 0702171-41.2024.8.07.0012 0710690-93.2019.8.07.0007 0734282-14.2024.8.07.0001 0705865-22.2022.8.07.0001 0705733-94.2020.8.07.0013 0711773-72.2023.8.07.0018 0729872-10.2024.8.07.0001 0700235-14.2024.8.07.0001 0705110-93.2025.8.07.0000 0704454-58.2024.8.07.0005 0708941-78.2023.8.07.0014 0706298-24.2025.8.07.0000 0735472-12.2024.8.07.0001 0740795-32.2023.8.07.0001 0738333-68.2024.8.07.0001 0702157-90.2024.8.07.0001 0722611-28.2023.8.07.0001 0721836-31.2024.8.07.0016 0735703-39.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0749280-87.2024.8.07.0000 0751951-83.2024.8.07.0000 0721528-22.2024.8.07.0007 0703355-32.2024.8.07.0012 ADIADOS 0704460-43.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 8 de maio de 2025 às 16h36. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão
24/07/2025 18:12

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/07/2025 18:10

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 20:03

Conhecido o recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido
26/06/2025 20:03

Conhecido o recurso de FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA - CPF: *61.***.*63-87 (EMBARGANTE) e provido em parte
26/06/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 17:32

Juntada de pauta de julgamento
11/06/2025 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 18:52

Recebidos os autos
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:48

Recebidos os autos
21/05/2025 14:48

Determinada Requisição de Informações
21/05/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 17:22

Conhecido o recurso de FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA - CPF: *61.***.*63-87 (EMBARGANTE) e provido
08/05/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 15:09

Juntada de pauta de julgamento
28/04/2025 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2025 17:14

Recebidos os autos
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:32

Recebidos os autos
01/04/2025 13:32

Determinada Requisição de Informações
01/04/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/03/2025 11:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2025 18:21

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

MARGEM LEGAL OBSERVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A limitação dirigida aos empréstimos consignados objetiva instituir um percentual razoável que não comprometa a subsistência do devedor ou afete o direito de perseguir o crédito do credor.

Dessa forma, os descontos devem ser limitados a um percentual razoável, a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, em face do caráter alimentar dos vencimentos, da preservação da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, inciso I) e da Proteção Legal do Salário (Constituição Federal, art. 7º, inciso X). 2.

A Lei 14.131/202, de 30/03/2021, em alteração à Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, majorou para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para descontos em folha de pagamento, oriundos da contratação de operações de crédito, desde que não excedam 70% (setenta por cento) da remuneração, quando somados com os descontos obrigatórios. 3.

A Lei 14.509/2022, de 27/12/2022, alterou para 45% (quarenta e cinco por cento) o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, sendo 5% (cinco por cento) para amortização de despesas contraídas para cartão de crédito ou para saque no cartão de crédito e 5% (cinco por cento) para amortização das despesas contraídas com cartão consignado de benefício ou para saque com o cartão consignado de benefício.

Desse modo, o percentual para contratação de empréstimo consignado permaneceu sendo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração desde que não exceda a 70% (setenta por cento), quando somado com os descontos obrigatórios. 4.

Apelação conhecida e não provida.
18/03/2025 16:48

Conhecido o recurso de FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA - CPF: *61.***.*63-87 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:54

Recebidos os autos
07/01/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/01/2025 14:23

Recebidos os autos
07/01/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/12/2024 08:14

Recebidos os autos
19/12/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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