TJDFT - 0708222-26.2019.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/10/2024 14:11
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2024 14:10
Transitado em Julgado em 05/10/2024
-
05/10/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
-
17/09/2024 02:20
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 02:19
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:30
Publicado Sentença em 19/08/2024.
-
16/08/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
-
14/08/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 16:25
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
-
14/08/2024 14:17
Recebidos os autos
-
14/08/2024 14:17
Denegada a Segurança a CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (AUTOR)
-
13/08/2024 11:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
13/08/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
10/08/2024 01:37
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 08/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:29
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 01/08/2024 23:59.
-
25/07/2024 03:13
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
24/07/2024 04:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
22/07/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2024 20:03
Recebidos os autos
-
19/07/2024 20:03
Outras decisões
-
19/07/2024 19:25
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
19/07/2024 19:24
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 19:15
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
-
17/05/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
-
17/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708222-26.2019.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA e outros Requerido: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros FICHA DE INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL ORDINÁRIA Em cumprimento ao artigo 105 do Provimento Geral da Corregedoria, com observância das determinações contidas no Provimento n. 12, de 17/8/2017 deste Tribunal e demais regramentos aplicáveis, certifico que inspecionei estes autos, devendo o Cartório Judicial Unificado – CJU, DE ORDEM, intimar as partes para manifestação, em 5 dias úteis (prazo comum), dobro para o Distrito Federal, sobre o julgamento do Tema 986, do STJ, requerendo o que entender de direito. “Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país – as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ.
Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes.
Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma –, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.
Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.
A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.
Na hipótese de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas. (TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS, define Primeira Seção (stj.jus.br))” BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024.
OSORIO MACIEL PACHECO Assessor -
16/05/2024 19:47
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Publicado Decisão em 29/05/2020.
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/05/2020 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/05/2020 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2020 23:11
Recebidos os autos
-
26/05/2020 23:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
-
26/05/2020 12:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
25/05/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 17:21
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2019 08:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.
-
05/10/2019 07:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.
-
30/09/2019 13:22
Juntada de Certidão
-
28/09/2019 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2019 07:51
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2019 11:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2019 17:09
Expedição de Mandado.
-
18/09/2019 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2019 14:19
Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
16/09/2019 18:05
Expedição de Ofício.
-
13/09/2019 11:09
Publicado Decisão em 13/09/2019.
-
13/09/2019 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:09
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:07
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 17:06
Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
-
10/09/2019 18:44
Recebidos os autos
-
10/09/2019 18:44
Concedida a Medida Liminar
-
10/09/2019 18:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
10/09/2019 14:52
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
21/08/2019 02:36
Publicado Decisão em 21/08/2019.
-
20/08/2019 12:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/08/2019 14:56
Recebidos os autos
-
15/08/2019 14:56
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
15/08/2019 13:29
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
15/08/2019 13:29
Juntada de Certidão
-
15/08/2019 10:10
Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
-
15/08/2019 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2019
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703368-55.2024.8.07.0004
Daniel Francisco de Souza
Cpa-Centro de Pericias e Assessoria LTDA...
Advogado: Marcello Henrique Alves de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/03/2024 16:23
Processo nº 0711054-03.2017.8.07.0018
Soledade Comercial de Alimentos LTDA
Distrito Federal
Advogado: Bruno Bertholdo Cavalheiro
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/10/2024 18:23
Processo nº 0711054-03.2017.8.07.0018
Distrito Federal
Procuradoria Geral do Distrito Federal
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/09/2017 22:51
Processo nº 0702145-69.2017.8.07.0018
Distrito Federal
Distrito Federal
Advogado: Ruth Rodrigues Mendes Ferreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/03/2017 14:34
Processo nº 0701028-43.2017.8.07.0018
Antonio Lionel Alves
Instituto de Previdencia dos Servidores ...
Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/02/2017 19:17