13/09/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 09:43

Recebidos os autos
13/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/09/2024 16:46

Recebidos os autos
04/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 21:43

Recebidos os autos
17/06/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2024 02:49

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701189-97.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVANIA DA SILVA PAULO PEREIRA REU: BANCO BTG PACTUAL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses - não presentes, na espécie.

Em suma, alega a autora que, em 09/03/2022, ao tentar efetuar o pagamento de uma conta de luz em nome de seu esposo, por meio de uma plataforma de pagamento, utilizando o cartão de crédito que possuía junto ao banco réu, efetuou o pagamento de boleto diverso, por equívoco.

Afirma ter contatado o banco requerido, contestando o pagamento efetuado, mas este não foi cancelado, tendo sido gerada a fatura para pagamento, e ante a ausência de quitação, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do débito, bem como compensação por danos morais.

No caso, entretanto, as provas carreadas não demonstram a falha na prestação de serviço por parte da ré.

Com efeito, a partir das provas extraídas dos autos não se vislumbra a ocorrência de falha pelo banco requerido, e sim de equívoco cometido pela própria autora, visto que a dívida paga de forma equivocada pertencia ao mesmo pagador final, consoante documentos IDs 190365475 e 190365479, tendo a autora reconhecido que a referida dívida era devida, a despeito de não desejar, naquele momento, efetuar a quitação.

Nesse contexto, a instituição financeira, embora participe da cadeia de prestação de serviços, diante da transação realizada mediante o uso de cartão de crédito que administra, não pode ser responsável pela fiscalização/execução do pagamento vinculado ao contrato subjacente.

Assim, a mencionada contestação da compra não tem o condão de atrair a responsabilidade da requerida por erro cometido pelo consumidor, exceto em caso de fraude, o que não restou demonstrado, especialmente por se tratar de dívida reconhecida como devida pela autora.

Portanto, se a autora, após utilizar o cartão de crédito que possuía junto ao banco requerido para pagamento de boleto. não quitou a dívida decorrente do pagamento, é lícita a cobrança efetuada pelo banco, bem como a inscrição do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito.

Importante destacar que, cabia à autora efetuar o pagamento junto ao banco requerido, e eventual ressarcimento do montante pago, ainda que por equívoco, deveria ser formulado em face do recebedor, e não do banco réu, visto que este é mero intermediador do pagamento realizado.

Ausente a falta contratual, ou ilícito imputável à ré, inviável, portanto, a declaração de inexistência de débito, bem como a reparação de danos em decorrência dos fatos narrados.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
28/05/2024 10:29

Recebidos os autos
28/05/2024 10:29

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 08:33

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/05/2024 16:53

Recebidos os autos
20/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
15/05/2024 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 02:44

Recebidos os autos
14/05/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 08:45

Recebidos os autos
19/03/2024 08:45

Outras decisões
18/03/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/03/2024 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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