25/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
12/06/2025 13:11

Recebidos os autos
12/06/2025 13:11

Outras decisões
12/06/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:46

Recebidos os autos
19/05/2025 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2025 13:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/03/2025 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/02/2025 12:05

Recebidos os autos
28/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709327-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LICIA FABIOLA LOPES DE MACEDO, VINICIUS DIAS RIOS SILVA VIANA, LEANDRO RODRIGUES CARDOSO, POLLYANNA DE CARVALHO LOPES, EMANUEL LUIZ BEZERRA DA COSTA, ALUISIO MARTINS LIRA COSTA, THALES RODRIGUES DE BRITO, LUCIANA ALMEIDA RODRIGUES, GLEISON BATISTA FERREIRA LIMA, JULIANA AGRA ENRIQUE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da Decisão de ID nº 208364235, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargada não apresentou contrarrazões.

Apenas peticionou no feito requerendo o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, ID nº 210748200.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso a decisão embargada tratou expressamente da metodologia de cálculos a ser aplicada, bem como os períodos a serem utilizados no cálculo dos valores devidos a título de ATS.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Por fim, defiro o pedido de ID nº 210748200, em relação ao rateio da verba honorária.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
02/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:11

Recebidos os autos
30/09/2024 18:11

Embargos de declaração não acolhidos
30/09/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LICIA FABIOLA LOPES DE MACEDO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:25

Recebidos os autos
02/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:35

Recebidos os autos
22/08/2024 14:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 20:10

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:34

Recebidos os autos
04/07/2024 18:34

Outras decisões
03/07/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/07/2024 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
27/06/2024 17:46

Recebidos os autos
27/06/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/06/2024 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709327-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LICIA FABIOLA LOPES DE MACEDO, VINICIUS DIAS RIOS SILVA VIANA, LEANDRO RODRIGUES CARDOSO, POLLYANNA DE CARVALHO LOPES, EMANUEL LUIZ BEZERRA DA COSTA, ALUISIO MARTINS LIRA COSTA, THALES RODRIGUES DE BRITO, LUCIANA ALMEIDA RODRIGUES, GLEISON BATISTA FERREIRA LIMA, JULIANA AGRA ENRIQUE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pede a parte credora a proteção da gratuidade de Justiça.

Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 99, §3º, por sua vez, assim estabelece: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Conforme o dispositivo supracitado, basta mera afirmação da parte no sentido de não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Não há dúvidas de que a previsão visa assegurar o acesso ao Poder Judiciário.

Contudo, em que pese interpretação literal da lei, a questão merece ser analisada com maior profundidade.

E tal se faz por meio do cotejo entre os indícios e/ou provas que fazem cair por terra a presunção de necessitado.

Trata-se, em verdade, de presunção relativa juris tantum, sendo plenamente possível sua desconstituição.

Em outras palavras: basta que a parte declare não ter condições de arcar com o custo do processo sem sacrifício de seu sustento (ou do de sua família) para que se manifeste a presunção relativa de sua hipossuficiência, a justificar a concessão do benefício.

Todavia, por ser relativa a presunção legal, pode a mesma ser afastada por algum elemento formador de convencimento em sentido contrário.

Assim, permite-se ao Juízo a verificação da existência de elementos que, constantes dos autos, autorizem seu afastamento, como na hipótese ora apresentada.

No caso dos autos, os credores possuem vencimentos não desprezíveis (ID´s nº 198028995 a 198029030), não podendo receber o beneplácito da isenção.

Consequentemente, não comprovado o estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade.

Dessa forma, havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento dos pedidos de gratuidade processual, conforme inteligência do art. 99, §2º do CPC.

Assim, ausente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar na demanda, impõe-se o indeferimento do pedido atinente à gratuidade judiciária.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça apresentado pelos credores.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Ao CJU para, de imediato, retificar a autuação e alterar a anotação referente à gratuidade de justiça.

Intime-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709327-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: LICIA FABIOLA LOPES DE MACEDO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de pedido individual de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva n. 0706105-57.2022.8.07.0018, que tramitou neste juízo.

Conforme cediço, a apresentação de cumprimento de sentença individual, lastreado em título executivo oriundo de ação coletiva, se submete à livre distribuição, consoante dispõe o artigo 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Portanto, equivocada a distribuição por prevenção do presente feito.

Em face das considerações redistribuam-se os autos de forma aleatória imediatamente.

Adotem-se as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:20:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
28/05/2024 17:53

Recebidos os autos
28/05/2024 17:53

Gratuidade da justiça não concedida a ALUISIO MARTINS LIRA COSTA - CPF: *19.***.*10-06 (EXEQUENTE), EMANUEL LUIZ BEZERRA DA COSTA - CPF: *17.***.*09-73 (EXEQUENTE), GLEISON BATISTA FERREIRA LIMA - CPF: *26.***.*45-04 (EXEQUENTE), JULIANA AGRA ENRIQUE DA S
28/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/05/2024 14:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:16

Recebidos os autos
27/05/2024 18:16

Determinada a distribuição do feito
24/05/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/05/2024 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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