30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0709207-56.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA MARIA FLORENCIA MIRANDA EXECUTADO: LEONICE ALVES DE MATOS SENTENÇA Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (executado - ID 197634613 e exequente - ID 198231221) Desta forma, a executada LEONICE ALVES DE MATOS se compromete a adimplir o débito de R$ 4.266,55 (quatro mil e duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo uma entrada de R$ 1.066,55 (um mil e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e mais 13 (treze) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, depositando os valores na conta bancária de titularidade de LUCIA MARIA FLORÊNCIA MIRANDA, CPF *92.***.*85-91, qual seja: Caixa Econômica Federal, agência 2399, conta corrente 00000274-5, operação 013.

Considerando que o termo estipulado pelas partes para o início do cumprimento está próximo, tornando exíguo o prazo para que sejam realizadas as intimações, determino o vencimento da entrada para o dia 05/06/2024 e as demais para o mesmo dia nos meses subsequentes.

Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais.

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Proceda-se à expedição de alvará de levantamento do valor penhorado no ID 195180877 para a conta da parte exequente indicada no ID 198377708.

Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intime-se a parte executada acerca dos dados da conta bancária da exequente.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:45

Recebidos os autos
27/05/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:05

Recebidos os autos
13/05/2024 13:05

Deferido o pedido de LUCIA MARIA FLORENCIA MIRANDA - CPF: *92.***.*85-91 (EXEQUENTE).
10/05/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:12

Recebidos os autos
08/05/2024 13:12

Deferido o pedido de LUCIA MARIA FLORENCIA MIRANDA - CPF: *92.***.*85-91 (EXEQUENTE).
08/05/2024 03:43

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FLORENCIA MIRANDA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:26

Recebidos os autos
18/04/2024 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/04/2024 12:01

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FLORENCIA MIRANDA - CPF: *92.***.*85-91 (EXEQUENTE) em 17/04/2024.
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FLORENCIA MIRANDA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 15:32

Mandado devolvido dependência
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FLORENCIA MIRANDA em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/02/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 04:33

Decorrido prazo de LEONICE ALVES DE MATOS em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:20

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:39

Juntada de Certidão
16/01/2024 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 09:49

Recebidos os autos
07/12/2023 09:49

Deferido o pedido de LUCIA MARIA FLORENCIA MIRANDA - CPF: *92.***.*85-91 (EXEQUENTE).
03/12/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/12/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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