15/07/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:03

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WELLINGTON FELIPE ALVES OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA CUIDAR DA GENITORA IDOSA E DOENTE.

INVIÁVEL.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A literalidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais determina que a prisão domiciliar humanitária somente poderá ser deferida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto.

Todavia, a jurisprudência pátria passou a abrandar o rigor imposto pela norma legal em situações de excepcional grave ameaça à dignidade humana. 2.

Não há excepcionalidade a justificar a concessão da prisão domiciliar ao apenado, pois não há comprovação de que seja imprescindível aos cuidados de sua genitora, a qual possui outros membros da família que podem lhe prestar auxílio físico e financeiro. 3.

Recurso desprovido.
24/06/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:35

Conhecido o recurso de WELLINGTON FELIPE ALVES OLIVEIRA - CPF: *39.***.*29-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 13:19

Recebidos os autos
20/05/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/05/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:04

Recebidos os autos
07/05/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:58

Expedição de Ofício.
30/04/2024 09:48

Recebidos os autos
30/04/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/04/2024 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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