03/02/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 17:05

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
09/12/2024 14:03

Recebidos os autos
09/12/2024 14:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/12/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/12/2024 17:56

Recebidos os autos
06/12/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/12/2024 17:55

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-37 (EXEQUENTE) em 03/12/2024.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 15:00

Decorrido prazo de GETULIO SILVA DA ROCHA - CPF: *83.***.*95-72 (EXECUTADO) em 18/09/2024.
30/09/2024 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GETULIO SILVA DA ROCHA em 18/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 00:00

Juntada de Certidão
10/08/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 00:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:40

Recebidos os autos
17/07/2024 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
16/07/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 18:35

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:28

Decorrido prazo de GETULIO SILVA DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703342-39.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME REQUERIDO: GETULIO SILVA DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI – ME em desfavor de GETÚLIO SILVA DA ROCHA.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs. 193525325, 197820084 e 197820085), o Requerido não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 199589679).

Desse modo, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, conforme as provas que acompanham a inicial e a petição IDs. 192759287 e 192759288.

Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido.

A requerente relata ter celebrado um Contrato de Rastreamento e Monitoramento Veicular com a parte requerida para o veículo da marca Toyota, modelo Etios HB, placa PBB-2168, ano 2017.

O contrato estabelecia o pagamento mensal, a ser realizado todo dia 10 de cada mês, no valor de R$ 55,00, parcelado em 12 vezes, começando em outubro de 2018, como remuneração pelos serviços prestados.

A requerente alega que os serviços foram prestados regularmente e sem manifestações de descontentamento por parte da requerida.

Entretanto, a requerida cessou os pagamentos, acumulando um débito de R$ 550,00 em parcelas atrasadas.

A requerente informa que o contrato de prestação de serviços também dispõe que, caso não ocorra a devolução do aparelho de rastreamento veicular cedido em comodato, a requerida deve pagar à empresa R$ 500,00 a título de danos materiais.

Assim, condenação do Requerido pagar à autora o valor de R$ 550,00, devido ao inadimplemento contratual, bem como a restituir a quantia R$ 500,00, a título de danos materiais, são medidas que se impõem.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a.

Condenar o Requerido, GETÚLIO SILVA DA ROCHA, a pagar à Requerente W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME, a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela em atraso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b.

Condenar o Requerido, GETÚLIO SILVA DA ROCHA, a pagar à Requerente W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME, a título de danos materiais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 21 de junho de 2024.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
21/06/2024 16:44

Recebidos os autos
21/06/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
18/06/2024 16:55

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-37 (REQUERENTE) em 13/06/2024.
14/06/2024 06:30

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/06/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2024 02:27

Recebidos os autos
09/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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