17/07/2024 15:50

Baixa Definitiva
17/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/07/2024 20:48

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÚMERO CORRETO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

NÃO COMPROVADA. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento de que trata o Decreto-lei n. 911/1969 se inicia com a efetivação da busca e apreensão do bem garantido com alienação fiduciária e tem por objetivo consolidar o credor fiduciário na posse e propriedade do bem (art. 3º., §1º). 2 – Notificação extrajudicial.

Número correto da cédula de crédito bancária.

A notificação extrajudicial enviada para comprovação da constituição em mora na demanda de busca e apreensão deve conter o número correto da cédula de crédito bancário da obrigação a que diz respeito.

A divergência entre os números de contrato nos documentos impede a comprovação da mora do devedor diante da impossibilidade de se aferir a origem da obrigação que se reputa em atraso. 3 – Condição da ação de busca e apreensão.

Mora.

Não comprovada.

A comprovação da notificação da constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão, de modo que a sua falta, após a intimação da autora para emendar a inicial, autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 4 – Recurso conhecido e não provido. (f/j)
18/06/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:20

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
07/06/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 15:14

Recebidos os autos
23/04/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/04/2024 10:41

Recebidos os autos
23/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/04/2024 13:59

Recebidos os autos
18/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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