16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742654-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II REQUERIDO: ESTER SANDES ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme extrato de ID 246730388, razão pela qual houve a apresentação de impugnação pelo executado sob ID 247379282.

Alega, em síntese, que a penhora incidiu sobre valores de natureza salarial, razão pela qual é impenhorável.

Para comprovar tais argumentos, trouxe aos autos os documentos de ID 247379287 e seguintes; além do 249674933.

Manifestação do exequente sob ID 248122237. É a síntese do necessário.

Decido.

Os documentos coligidos pela parte devedora sob ID 247379287 demonstram que nas contas onde foram realizadas as constrições de valores é creditado seu salário, não havendo depósitos de outra natureza aptos a desconstituir a natureza salarial da conta bancária.

As verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente, tendo em vista a sua natureza alimentar e a consequente ofensa à dignidade da personalidade jurídica.

No entanto, a constrição sobre parcela salarial, desde que não frustre o sustento do devedor e de sua família, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza supraconstitucional, é de ser considerada legal, na medida em que preserva o direito de o credor receber o bem da vida pleiteado, assegurando, em contrapartida, ao devedor, o direito de solver seu débito sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade, seu sustento e o de sua família.

Esse entendimento é respaldado, inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar caso semelhante, através de sua Corte Especial, concluiu recentemente que: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, mostra-se razoável a manutenção de 30% do valor constrito, uma vez que não causa ao executado onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento.

Com efeito, acolho parcialmente a impugnação à penhora e mantenho a penhora de 30% do valor bloqueado referente a conta Itaú (R$ 1.803,72), devendo ser expedido alvará de levantamento do remanescente (R$ 1.262,60) em favor da parte devedora.

Preclusa a oportunidade recursal, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 950,46, referente aos 30% do banco Itaú e demais valores penhorados.

Intimem-se as partes para apresentarem os dados bancários ou chave pix (CPF ou CNPJ) para expedição de alvará.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/09/2025 15:46

Recebidos os autos
15/09/2025 15:46

Deferido em parte o pedido de ESTER SANDES ROSA - CPF: *82.***.*18-72 (REQUERIDO)
12/09/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/09/2025 03:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:00

Recebidos os autos
02/09/2025 18:00

Outras decisões
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:36

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742654-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II REQUERIDO: ESTER SANDES ROSA DESPACHO Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de petição de ID 247379282 e documentos de IDs 247379287 a 247383655, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
25/08/2025 14:48

Recebidos os autos
25/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0742654-88.2020.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II REQUERIDO: ESTER SANDES ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos.

Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/07/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/07/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:19

Recebidos os autos
08/07/2025 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742654-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II REQUERIDO: ESTER SANDES ROSA DESPACHO Intime-se a parte credora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com aplicação de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
27/06/2025 18:58

Recebidos os autos
27/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTER SANDES ROSA em 24/06/2025 23:59.
29/04/2025 02:41

Publicado Edital em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 12:39

Expedição de Edital.
22/04/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2025 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 17:26

Recebidos os autos
22/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:26

Outras decisões
14/04/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/04/2025 14:11

Processo Desarquivado
14/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:24

Recebidos os autos
07/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:24

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II - CNPJ: 33.***.***/0001-96 (REQUERENTE)
07/11/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
07/11/2024 14:31

Processo Desarquivado
07/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:12

Recebidos os autos
06/09/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 15:18

Transitado em Julgado em 31/08/2024
05/09/2024 14:53

Recebidos os autos
05/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2024 13:58

Recebidos os autos
22/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:13

Juntada de Petição de apelação
04/03/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:34

Recebidos os autos
01/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
29/02/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
29/02/2024 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 09:53

Recebidos os autos
29/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
26/02/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 14:14

Recebidos os autos
20/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:33

Recebidos os autos
25/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/01/2024 11:17

Juntada de Petição de especificação de provas
07/12/2023 15:23

Juntada de Petição de especificação de provas
06/12/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 22:27

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
03/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTER SANDES ROSA em 20/10/2023 23:59.
29/08/2023 00:38

Publicado Edital em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:35

Expedição de Edital.
24/08/2023 16:13

Recebidos os autos
24/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:13

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II - CNPJ: 33.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
22/08/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 20:00

Recebidos os autos
17/08/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:00

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II - CNPJ: 33.***.***/0001-96 (REQUERENTE)
14/08/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
07/08/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/07/2023 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 16:03

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2023 08:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2023 08:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/03/2023 04:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 04:21

Expedição de Mandado.
16/03/2023 04:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 04:20

Expedição de Mandado.
16/03/2023 04:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 04:20

Expedição de Mandado.
16/03/2023 04:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 04:20

Expedição de Mandado.
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:37

Recebidos os autos
15/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:37

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II - CNPJ: 33.***.***/0001-96 (REQUERENTE)
14/02/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/01/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:27

Recebidos os autos
13/01/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:27

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
08/10/2022 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 18:00

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:53

Recebidos os autos
21/09/2022 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/09/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:08

Juntada de Certidão
08/08/2022 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 12:41

Juntada de Certidão
23/06/2022 20:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 12:20

Expedição de Mandado.
20/05/2022 18:32

Juntada de Certidão
17/03/2022 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:40

Juntada de Certidão
26/01/2022 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2021 13:42

Expedição de Mandado.
16/12/2021 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 17:10

Expedição de Mandado.
13/12/2021 15:12

Juntada de Certidão
05/12/2021 11:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/11/2021 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2021 15:37

Expedição de Mandado.
12/11/2021 14:29

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:08

Juntada de Certidão
18/09/2021 20:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2021 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 15:08

Expedição de Mandado.
19/08/2021 15:44

Expedição de Certidão.
11/05/2021 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:19

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 16:41

Juntada de Certidão
12/03/2021 18:12

Juntada de Certidão
12/03/2021 11:29

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 7ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
12/03/2021 11:29

Audiência Conciliação (vídeoconferência) não-realizada para 11/03/2021 16:10 #Não preenchido#.
10/03/2021 15:50

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
08/03/2021 14:49

Juntada de Certidão
12/02/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 16:35

Expedição de Mandado.
21/01/2021 18:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 7ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
21/01/2021 18:09

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:08

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 11/03/2021 16:10 CEJUSC-BSB.
07/01/2021 12:06

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
06/01/2021 18:50

Recebidos os autos
06/01/2021 18:50

Decisão interlocutória - recebido
06/01/2021 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
06/01/2021 18:02

Juntada de Certidão
23/12/2020 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo