TJDFT - 0724716-17.2019.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 15:37
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
-
13/03/2025 15:36
Juntada de certidão
-
12/03/2025 22:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
12/03/2025 22:52
Juntada de certidão
-
11/03/2025 13:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
11/03/2025 02:16
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 10/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:16
Publicado Despacho em 28/02/2025.
-
28/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
-
27/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0724716-17.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
A parte agravada apresentou contrarrazões.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
25/02/2025 17:19
Recebidos os autos
-
25/02/2025 17:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/02/2025 17:19
Recebidos os autos
-
25/02/2025 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
25/02/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 14:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
25/02/2025 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
25/02/2025 14:51
Recebidos os autos
-
25/02/2025 14:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
25/02/2025 12:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/02/2025 18:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/02/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 08:39
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
14/02/2025 08:39
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
13/02/2025 22:24
Juntada de Petição de agravo
-
03/02/2025 14:20
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
29/01/2025 11:48
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/01/2025 02:15
Publicado Decisão em 29/01/2025.
-
29/01/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
-
27/01/2025 19:33
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 17:41
Recebidos os autos
-
27/01/2025 17:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/01/2025 17:41
Recebidos os autos
-
27/01/2025 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
27/01/2025 17:41
Recurso Especial não admitido
-
27/01/2025 14:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/01/2025 14:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
27/01/2025 14:22
Recebidos os autos
-
27/01/2025 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
27/01/2025 10:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/01/2025 02:16
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
-
09/01/2025 08:37
Juntada de certidão
-
09/01/2025 08:36
Cancelada a movimentação processual
-
09/01/2025 08:36
Desentranhado o documento
-
08/01/2025 19:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/11/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 15:41
Juntada de certidão
-
26/11/2024 15:40
Juntada de certidão
-
26/11/2024 15:40
Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
26/11/2024 12:50
Recebidos os autos
-
26/11/2024 12:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/11/2024 12:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELADO) em 22/11/2024.
-
22/11/2024 17:45
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
-
22/11/2024 11:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/11/2024 02:16
Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 18/11/2024 23:59.
-
18/11/2024 22:01
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/10/2024 02:15
Publicado Ementa em 30/10/2024.
-
30/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
-
28/10/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 15:25
Conhecido o recurso de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI - CPF: *03.***.*22-20 (EMBARGANTE) e não-provido
-
24/10/2024 14:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/10/2024 02:15
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 22/10/2024 23:59.
-
21/10/2024 19:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/10/2024 02:15
Publicado Certidão em 18/10/2024.
-
18/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
17/10/2024 19:25
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
16/10/2024 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 16:21
Juntada de certidão
-
16/10/2024 14:40
Cancelada a movimentação processual
-
16/10/2024 14:40
Desentranhado o documento
-
14/10/2024 16:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
09/10/2024 16:52
Juntada de certidão
-
09/10/2024 16:51
Deliberado em Sessão - Retirado
-
09/10/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2024 02:21
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 04/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 09:03
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
02/10/2024 02:19
Publicado Certidão em 02/10/2024.
-
02/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
-
01/10/2024 17:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/09/2024 16:09
Juntada de certidão
-
27/09/2024 14:06
Recebidos os autos
-
13/08/2024 15:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
13/08/2024 15:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/08/2024 13:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/08/2024 02:17
Publicado Despacho em 06/08/2024.
-
06/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
-
02/08/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 09:17
Recebidos os autos
-
02/08/2024 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 08:11
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
29/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 29/07/2024.
-
27/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
25/07/2024 17:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
25/07/2024 17:05
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
-
25/07/2024 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2024 09:48
Publicado Ementa em 23/07/2024.
-
23/07/2024 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
-
20/07/2024 00:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/07/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 18:38
Conhecido o recurso de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI - CPF: *03.***.*22-20 (APELANTE) e provido em parte
-
18/07/2024 18:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/07/2024 13:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/07/2024 13:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/07/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 02:19
Publicado Certidão em 09/07/2024.
-
09/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
-
08/07/2024 09:31
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
05/07/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 16:40
Juntada de certidão
-
05/07/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 16:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
03/07/2024 02:17
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 02/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2024 02:30
Publicado Certidão em 28/06/2024.
-
28/06/2024 02:30
Publicado Certidão em 28/06/2024.
-
27/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
26/06/2024 12:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/06/2024 12:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/06/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 13:56
Juntada de certidão
-
25/06/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 13:56
Retirado de pauta
-
25/06/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2024 17:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/06/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 18:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/06/2024 15:32
Recebidos os autos
-
18/06/2024 12:09
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
18/06/2024 09:36
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:08
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/02/2024 14:14
Juntada de certidão
-
19/02/2024 19:33
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
19/02/2024 16:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
19/02/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 10:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/02/2024 02:16
Publicado Despacho em 09/02/2024.
-
08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
-
06/02/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 15:39
Recebidos os autos
-
06/02/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2024 17:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
22/01/2024 16:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/01/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2024 12:42
Juntada de certidão
-
04/01/2024 19:49
Recebidos os autos
-
04/01/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2023 15:06
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2023 14:54
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 18:04
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 15:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
18/09/2023 15:00
Recebidos os autos
-
18/09/2023 15:00
Processo Reativado
-
06/06/2023 16:37
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
-
06/06/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 16:22
Recebidos os autos
-
06/06/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 18:42
Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
23/05/2023 09:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/05/2023 19:08
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
19/05/2023 12:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
19/05/2023 12:28
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2023 15:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/05/2023 00:09
Publicado Certidão em 16/05/2023.
-
16/05/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
-
12/05/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 15:39
Juntada de certidão
-
10/05/2023 14:29
Recebidos os autos
-
10/05/2023 14:29
Processo Reativado
-
06/02/2023 17:18
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
-
06/02/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 16:44
Recebidos os autos
-
06/02/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 15:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
03/02/2023 18:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
03/02/2023 18:24
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2023 00:07
Publicado Despacho em 26/01/2023.
-
25/01/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
-
23/01/2023 16:15
Recebidos os autos
-
23/01/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 10:24
Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
16/01/2023 15:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
16/01/2023 14:33
Recebidos os autos
-
16/01/2023 14:33
Processo Reativado
-
23/11/2022 15:40
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
-
23/11/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 15:09
Recebidos os autos
-
19/10/2022 17:00
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
19/10/2022 16:01
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2022 14:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
17/10/2022 20:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/10/2022 20:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/09/2022 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 15:11
Juntada de certidão
-
28/09/2022 14:15
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 14:07
Juntada de certidão
-
26/09/2022 13:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/09/2022 00:11
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/09/2022 23:59:59.
-
20/09/2022 00:15
Publicado Certidão em 20/09/2022.
-
19/09/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
-
15/09/2022 17:06
Juntada de certidão
-
15/09/2022 16:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/09/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 14:34
Juntada de certidão
-
09/09/2022 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 20:28
Recebidos os autos
-
08/09/2022 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 17:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
08/09/2022 15:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
08/09/2022 15:04
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2022 14:34
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
-
30/08/2022 00:15
Publicado Certidão em 30/08/2022.
-
29/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
-
25/08/2022 18:12
Juntada de certidão
-
25/08/2022 15:24
Recebidos os autos
-
25/08/2022 15:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
-
24/08/2022 13:27
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
-
23/08/2022 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
23/08/2022 09:32
Recebidos os autos
-
23/08/2022 09:32
Processo Reativado
-
13/11/2020 14:27
Baixa Definitiva
-
13/11/2020 14:26
Transitado em Julgado em 03/11/2020
-
21/10/2020 08:56
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
15/10/2020 02:16
Publicado Ementa em 15/10/2020.
-
15/10/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/10/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/10/2020 19:53
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2020 13:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/10/2020 13:21
Expedição de Ofício.
-
13/10/2020 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 12:36
Recebidos os autos
-
24/09/2020 16:36
Conhecido o recurso de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI - CPF: *03.***.*22-20 (RECORRENTE) e não-provido
-
24/09/2020 16:33
Deliberado em Sessão - julgado
-
11/09/2020 15:17
Incluído em pauta para 24/09/2020 13:30:00 2.40.
-
10/09/2020 02:16
Publicado Certidão em 10/09/2020.
-
10/09/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/09/2020 02:15
Publicado Certidão em 10/09/2020.
-
09/09/2020 12:18
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2020 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/09/2020 16:01
Juntada de certidão
-
04/09/2020 18:36
Juntada de certidão
-
04/09/2020 18:34
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
-
04/09/2020 13:26
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2020 09:57
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2020 02:16
Publicado Certidão em 02/09/2020.
-
02/09/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/09/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/09/2020 02:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/08/2020 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2020 16:04
Incluído em pauta para 10/09/2020 13:30:00 2.40.
-
31/08/2020 13:55
Juntada de certidão
-
26/08/2020 13:54
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
26/08/2020 12:31
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
-
26/08/2020 00:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/08/2020 12:04
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2020 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2020 14:04
Incluído em pauta para 01/10/2020 12:00:00 PLENÁRIA VIRTUAL.
-
23/08/2020 15:09
Recebidos os autos
-
12/08/2020 19:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
03/07/2020 14:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
03/07/2020 13:22
Juntada de Petição de Parecer da Procuradoria de Justiça MPDFT
-
18/06/2020 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 13:15
Juntada de certidão
-
18/06/2020 12:07
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
17/06/2020 13:02
Recebidos os autos
-
17/06/2020 13:01
Recebidos os autos
-
17/06/2020 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2020
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725914-19.2024.8.07.0000
Alexandre Kennedy Sampaio Adjafre
Juizo da 1ª Vara de Entorpecentes do Dis...
Advogado: Alexandre Kennedy Sampaio Adjafre
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/06/2024 15:27
Processo nº 0732469-54.2021.8.07.0001
Ruy Borges Leal Junior
Paulo Cesar Ferreira de Carvalho
Advogado: Rafael Lycurgo Leite
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/09/2021 17:37
Processo nº 0724460-04.2024.8.07.0000
Julianna Caetano Cardoso
Fernando Pereira de Araujo Junior
Advogado: Chauki El Haouli
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/06/2024 18:07
Processo nº 0722232-56.2024.8.07.0000
Sul America Companhia de Seguro Saude
Gustavo Cantanhede de Almeida Abreu
Advogado: Rene Rocha Filho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/05/2024 18:40
Processo nº 0724716-17.2019.8.07.0001
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Eduardo Henrique Mussi Amorelli
Advogado: Marcelo de Sousa Vieira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/08/2019 13:07