27/01/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:03

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:41

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 29/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:35

Recebidos os autos
30/10/2024 18:35

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE)
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/10/2024 15:34

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2024 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:10

Recebidos os autos
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:36

Recebidos os autos
03/07/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/06/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0721744-04.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a r. decisão que, nos autos do Processo n° 0714716-38.2022.8.07.0005, antecipou os efeitos da tutela, nos seguintes termos: “Os executados, apesar de devidamente intimados, mantiveram-se inertes.

Os prazos transcorreram sem que cumprisse a obrigação de fazer, consoante determinado na sentença, confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC e decisão deste Juízo.

Houve descumprimento da ordem judicial, conforme certidão de ID 163805387.

Desta feita, INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL e a NOVACAP, novamente, pessoalmente ou do(a) substituto(a) legal, e também da Procuradora-Geral do DF, com urgência, para providenciar o cumprimento da decisão de ID 157866844.

Desta feita, majoro a multa cominatória (astreintes) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fins de assegurar o cumprimento do comando judicial (CPC, artigo 537, caput).

O termo inicial da incidência da multa ora fixada é o dia da ciência desta decisão pelo ente distrital, independentemente da juntada da certidão de intimação aos autos, por se tratar de prazo de natureza material, sem prejuízo das sanções cominadas e incidentes em momento anterior.

No caso de reiterado descumprimento, determino seja a multa aplicada mensalmente, sem necessidade de intimação, até o efetivo cumprimento.

INTIMEM-SE com urgência.

Sem prejuízo, o Ministério Público deverá informar este Juízo acerca do cumprimento da medida, assim que efetivamente lhe for apresentada.

Concedo a essa decisão força de mandado.

Cumpra-se.” Discorre o Agravante que, na origem, trata-se de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública que julgou procedente parte dos pedidos deduzidos na petição inicial para condenar o Distrito Federal e a NOVACAP a promoverem as obras de acessibilidade exigidas pelas normas vigentes e constatadas necessárias, no prazo 6 (seis) meses, sob pena de multa diária.

Assevera que o Juiz solicitou à Agência de Fiscalização do DF – AGEFIS que vistoriasse o local para aferir a regularidade do Centro de Convenções no tocante ao cumprimento das normas de acessibilidade e obtenção de carta habite-se ou certificasse a conclusão.

Durante a vistoria, foram identificadas várias alterações executadas com o objetivo de cumprir os requisitos de acessibilidade e restavam 39 (trinta e nove) pontos pendentes de ajuste para conformação aos moldes legais.

Relata que a empresa Capital DF Administradora de Centro de Convenções S.A, cessionária do contrato, informou por meio do Ofício nº 325/2023 – APGF que o cumprimento da referida sentença teve início no dia 26 de outubro de 2020 e aponta a finalização das adequações em agosto de 2024.

Registra que a empresa cessionária já reduziu a previsão de finalização das obras em um ano e, no momento, é inviável a satisfação completa da obra, já que sua atuação administrativa demanda tempo e recursos financeiros.

Sustenta que a majoração da multa processual implica aumento de prejuízos ao erário e à sociedade distrital, sem qualquer efetividade na conclusão das obras, porquanto há um calendário a ser seguido pela empresa concessionária para a conclusão das obras.

Salienta que a majoração da multa é desnecessária, pois os Executados já vêm empregando todos os esforços possíveis para cumprir a sentença e estão de mãos atadas frente ao cronograma apresentado pela empresa cessionária, e não se justificam as decisões que aplicaram e majorarem as astreintes, pois está descaracterizado o seu elemento coercitivo.

Salienta que as astreintes servem exclusivamente para compelir a parte a cumprir a obrigação e não têm caráter sancionatório.

Acrescenta que o valor da multa cominatória deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pugna pela reforma da r. decisão agravada, para afastar a aplicação das astreintes em razão do cumprimento quase integral da obrigação.

Subsidiariamente, requer que seja afastada a incidência da multa arbitrada, pois provoca o enriquecimento sem causa daquele que a receberá.

O preparo está comprovado (Id. 46052565). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Na espécie, o Agravante sustenta que a majoração da multa processual implica apenas no aumento do prejuízo ao erário e à sociedade distrital, sem qualquer efetividade na conclusão das obras, porquanto há um calendário e conclusão de obras a ser seguido pela empresa concessionária.

Salienta que a majoração da multa é sem propósito e desnecessária, pois os executados já vêm se empenhando para o cumprir o que foi determinado na sentença e estão de mãos atadas frente ao cronograma apresentado pela cessionária, e não se justificam as decisões que aplicaram e majorarem tais astreintes, pois está descaracterizada a função coercitiva.

Em juízo de cognição sumária, verifico presentes os requisitos da concessão de efeito suspensivo.

Como se sabe, as astreintes ostentam natureza persuasiva, porquanto buscam vencer a resistência da parte devedora ao cumprimento da obrigação e visam garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial.

A multa não tem por finalidade substituir a obrigação, mas pressionar a parte executada a satisfazê-la.

Ainda segundo o c.

Superior Tribunal de Justiça, as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer momento.

Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ASTREINTES.

DESCABIMENTO.

COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2.

Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1333988/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) De fato, nos termos do § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, é facultado ao juiz modificar a periodicidade e o valor da multa originalmente fixada, se verificar que a sanção pecuniária se tornou insuficiente ou excessivamente onerosa, desde que a natureza e as circunstâncias da causa assim recomendem.

Analisando os autos, verifica-se que a r. sentença julgou procedente parte dos pedidos para condenar o Distrito Federal e a Novacap a realizarem as obras de acessibilidade exigidas pelas normas vigentes e constatadas necessárias, no prazo 6 (seis) meses, sob pena de multa diária a ser cominada em sede de execução provisória/definitiva e em favor do Fundo de Direitos Difusos previsto na LACP.

Por meio da r. decisão Id. 164211410, retificada pela decisão Id. 167497738, foi reconhecido o descumprimento da ordem judicial Id. 157866844, e foi aplicada a multa pecuniária diária de R$ 5.000,00, já fixada pelas decisões Ids. 20189733 e 157866844.

A decisão Id. 176265318 modificou a multa aplicada para R$ 3.000,00 (três mil reais) ao dia, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para assegurar o cumprimento do comando judicial.

Diante dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, houve nova majoração das astreintes para R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao dia, limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (Id. 180986741).

Por fim, houve a elevação da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

No caso, as astreintes atinentes à decisão ora agravada foram fixadas de forma desproporcional e excessiva, porquanto o relatório Id. 59820086 demonstra que as adequações às normas de acessibilidade já foram efetuadas e as obras estão em fase de finalização, o que demonstra o empenho do Executado em cumprir a obrigação.

De acordo com a nova vistoria realizada no dia 27.5.2024 no Centro de Convenções Ulisses Guimarães (Relatório n° 12/2024- DF – LEGAL/SECEX/UHACESS/ACESS), todas as modificações necessárias para a adequação às normas de acessibilidade já foram concluídas.

Ademais, a manutenção da r. decisão agravada trará graves consequências ao Agravante, de modo que é recomendável que se atribua efeito suspensivo ao presente Agravo, até o julgamento do mérito.

Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Intime-se o Ministério Público, para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento deste recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 19 de junho de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
19/06/2024 16:35

Expedição de Ofício.
19/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:45

Recebidos os autos
19/06/2024 15:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/05/2024 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722540-92.2024.8.07.0000

Onildo Gomes da Silva Filho

Juiz 1 Vara Entorpecente do Df

Advogado: Onildo Gomes da Silva Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0729191-92.2024.8.07.0016

Valdete Pereira da Silva Araujo de Miran...

Jessica Pereira dos Reis 06678073142

Advogado: Valdete Pereira da Silva Araujo de Miran...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0719752-08.2024.8.07.0000

Natanael Silva da Gama

Juiz do Tribunal do Juri de Ceil Ndia

Advogado: Ramon Oliveira Campanate

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0739197-95.2023.8.07.0016

Leonardo Grain de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Renata Aparecida Silva Franca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0739197-95.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Leonardo Grain de Oliveira

Advogado: Renata Aparecida Silva Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 15:18

Exibir Processo