24/02/2025 13:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/02/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:05

Expedição de Ofício.
14/02/2025 12:55

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
09/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:26

Conhecido o recurso de AMALIA ROSA RODRIGUES LEAO - CPF: *82.***.*80-82 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 16:11

Recebidos os autos
18/10/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos. À luz do disposto nos artigos 9°, caput, e 10, bem como, por analogia, no artigo 1.009, § 2°, todos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravante, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as preliminares de não conhecimento do recurso e de incompetência suscitadas, respectivamente, pelos agravados BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, nas contrarrazões de ID's 61624357 e 61720799.

Após, com ou sem manifestação da recorrente, retornem-me conclusos os autos, para exame do mérito recursal.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
26/09/2024 22:15

Recebidos os autos
26/09/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/08/2024 15:54

Decorrido prazo de AMALIA ROSA RODRIGUES LEAO - CPF: *82.***.*80-82 (AGRAVANTE) em 29/07/2024.
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AMALIA ROSA RODRIGUES LEAO (agravante/autora) em face da decisão proferida (ID 195659310, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento de repactuação de dívidas, nº 0772469-80.2023.8.07.0016, proposta em face de BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A (agravados/réus), que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal - TRF 1ª Região.

Em suas razões recursais (ID 60402697), a agravante/autora sustenta, em síntese, que a presente ação passou pela fase pré-processual, conforme previsto em lei, onde a autora participou da audiência de conciliação perante todos os credores, mas que, porém, a referida audiência restou infrutífera, ensejando então o pedido de instauração do processo de repactuação de dívidas previsto no art. 104 B do CDC, sendo a ação remetida à 2ª Vara cível para prosseguimento do feito.

Alega que o juízo a quo entendeu que, devido à CEF estar arrolada no polo passivo, os autos deveriam remetidos para a justiça federal Argumenta que o Superendividamento nada mais é do que a insolvência civil, onde a pessoa não consegue mais arcar com o pagamento de suas dívidas e despesas sem comprometer a subsistência própria e daqueles que de si dependem e que, desse modo, não há que se falar em competência exclusiva da Justiça Federal, pois essa seria a exceção.

Defende que, embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas “de falência”, devendo ser estendido o entendimento a falência civil, conforme art. 45, I do CPC.

Ao final, requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, até julgamento do presente recurso e, no mérito, requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de determinar o prosseguimento do feito perante a Justiça Estadual, pelos motivos expostos no corpo deste recurso, bem como requer a concessão da gratuidade de justiça.

Sem preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é um dos pedidos desse agravo de instrumento. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, face aos documentos, que acompanham a petição de ID 60730581, apresentados pela parte agravante/autora, CONCEDO a gratuidade de justiça à parte agravante.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há a declinação da competência do feito de origem em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal - TRF 1ª Região.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, CONCEDO a gratuidade de justiça à parte agravante e DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
26/06/2024 15:37

Expedição de Ofício.
26/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:42

Recebidos os autos
26/06/2024 14:42

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/06/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Vistos.

A agravante, AMALIA ROSA RODRIGUES LEAO, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça.

Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante.

Dessa forma, nos termos do artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua declaração de hipossuficiência acompanhada dos documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia da última declaração de imposto de renda; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses.

Publique-se.

Intime-se.
19/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:22

Recebidos os autos
18/06/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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