01/10/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:23

Processo Desarquivado
02/09/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:27

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL MARCOS COSTA PIMENTEL em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:03

Recebidos os autos
12/08/2024 13:03

Conhecido o recurso de RAFAEL MARCOS COSTA PIMENTEL - CPF: *03.***.*00-18 (PACIENTE) e não-provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:01

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:34

Recebidos os autos
22/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/07/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/07/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:28

Recebidos os autos
05/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/07/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/07/2024 17:18

Classe retificada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
04/07/2024 13:05

Juntada de Petição de agravo interno
03/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0726083-06.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAFAEL MARCOS COSTA PIMENTEL AUTORIDADE: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por ALESSANDO CALLIL DE CASTRO e MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA, em favor de RAFAEL MARCOS COSTA PIMENTEL, contra suposta coação ilegal atribuída ao Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, nos autos do processo nº 0712055-19.2023.8.07.0016.

Em síntese, os impetrantes aduzem que o MPDFT ofereceu proposta de transação penal ao paciente, consistente na prestação de 60 (sessenta) horas de serviços à comunidade ou prestação pecuniária no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

Contudo, a querelante apresentou proposta alternativa consistindo no pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização.

Sustentam que, embora o paciente tenha manifestado interesse em aceitar a proposta do Ministério Público, o Juiz de Direito da Vara do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília entendeu que, em razão da discordância da Querelante, a proposta de transação penal não poderia ser homologada, exigindo-se a aceitação da proposta exorbitante apresentada pela querelante Afirmam, ainda, que o Magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente, bem como negou o pedido de retratação feito por ele em sede de alegações finais, sem sequer ouvir a querelante.

Diante de tais fundamentos, requer: a) a garantia da homologação da transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo paciente, com a consequente extinção da punibilidade dele; b) a declaração de ausência de justa causa, pois ausente materialidade delitiva, por falta de dolo, não restando configurado o crime de injúria e difamação, tipificados no artigo 139 e artigo 140 do Código Penal; c) o retorno dos autos à origem para, em nova instrução processual, se permita a produção probatória com oitiva de testemunhas; d) a devolução dos autos à origem, para que seja intimada a querelante, no sentido de manifestar seu desejo quanto a forma da retratação: nestes autos ou por whatsapp. É o breve relato.

Decido.

A liminar em habeas corpus não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da impetração se mostrem de forma indiscutível na própria inicial e nos elementos probatórios que a acompanhem.

Nesse sentido: Acórdão n. 836049, 20140020305530HBC, Relator: MARIO MACHADO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/11/2014, Publicado no DJE: 27/01/2015.

Pág.: 314.

Na espécie, da análise perfunctória da cópia dos autos originários acostado ao presente HC, não resta evidenciada, de plano, qualquer nulidade no feito ou coação ilegal ao direito de ir e vir do querelado. É certo que são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo previstos nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 em ações penais privadas, todavia, a iniciativa ou o consentimento deve ser precedido do assentimento do querelante, visto que o Parquet, em tais casos, atua na condição de custos legis.

Precedente: (Acórdão n.940442, 20141110035502APJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 13/05/2016.

Pág.: 440) Não obstante, compulsando os autos na origem (0712055-19.2023.8.07.0016), verifica-se que transitou em julgado a decisão que não conheceu do recurso inominado interposto pelo paciente, por ser deserto, com a respectiva baixa dos autos (ID 60752462 - pág. 72/79).

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional.

Nessa esteira, os seguintes julgados: “[...] 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...]” (STJ, AgRg no HC n. 854.408/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)” “[...] 2.

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recursos próprios ordinários ou extraordinários, ou revisão criminal. [...]” (Acórdão 1635389, 07350553320228070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no PJe: 17/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, como a condenação imposta na sentença restou confirmada e não sendo o habeas corpus o instrumento adequado para substituir o recurso próprio, bem como inexistindo qualquer ilegalidade manifesta, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, negando-lhe seguimento, com fulcro na jurisprudência dominante do STJ e o art. 11, IV, da Resolução do Tribunal Pleno do TJDFT nº 20, de 21/12/2021.

Intimem-se.

Brasília/DF, 28 de junho de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
01/07/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:24

Recebidos os autos
28/06/2024 18:24

Negado seguimento a Recurso
28/06/2024 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/06/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 12:13

Recebidos os autos
28/06/2024 12:13

Declarada incompetência
27/06/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/06/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 15:24

Outras Decisões
26/06/2024 18:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
26/06/2024 15:15

Recebidos os autos
26/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/06/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714243-75.2024.8.07.0007

Vespaziano Caldas Cardoso

Nelton Junior de Jesus Araujo

Advogado: Marcelo Almeida Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0714243-75.2024.8.07.0007

Vespaziano Caldas Cardoso

Nelton Junior de Jesus Araujo

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0712621-25.2024.8.07.0018

Leigh Cabral Vieira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0708577-14.2024.8.07.0001

Condomnio do Bloco B-15 da Shcsw Qrsw 02

Eduardo Lowenhaupt da Cunha

Advogado: Vinicius Cavalcante Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0701347-85.2024.8.07.0011

Sergio Maicon Bezerra Torquato

Karyne Cardoso Ferreira

Advogado: Luiz Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 15:26

Exibir Processo