05/11/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 18:39

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de CONDOMNIO DO BLOCO B-15 DA SHCSW QRSW 02 em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:36

Recebidos os autos
07/10/2024 17:36

Homologada a Transação
04/10/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/10/2024 13:49

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 916, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708577-14.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CONDOMNIO DO BLOCO B-15 DA SHCSW QRSW 02 Requerido: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte autora a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 12:20:34.

MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral
10/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:15

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:34

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:34

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708577-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMNIO DO BLOCO B-15 DA SHCSW QRSW 02 REU: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL DEBRET em desfavor de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA.

Alega a parte autora que o requerido detém a posse do imóvel descrito por SHCSW QRSW 02, Bloco B-15, Apartamento 304, Setor Sudoeste, Brasília – DF, conforme se extrai dos autos do processo nº 0026935-88.2012.8.07.0001 em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília.

Narra que o requerido não pagou as taxas condominiais vencidas entre 10/01/2023 a 10/11/2023, perfazendo um débito atualizado no valor de R$ 21.502,83.

Requer, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia devida, além das taxas vincendas.

Citado, o requerido ofertou defesa no ID 202109452 e alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade ativa, porque o autor não é regularizado e um condomínio de fato não pode cobrar taxa ou qualquer outra contribuição.

No mérito, aduz que obteve a posse do imóvel e 09/12/2022 e que não há provas da existência de débitos durante o período em que passou o ocupar o bem.

O autor ofertou réplica (ID 202808329).

Não houve dilação probatória.

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e estando o feito maduro, passo ao seu julgamento.

Preliminarmente, a parte requerida alega a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o autor não é um condomínio regularizado e, sim, de fato, o que impossibilita a cobrança de taxa ou qualquer outra contribuição.

A autora, por sua vez, justifica a ausência de regularização do condomínio sob a alegação de que a edificação não possui habite-se até o momento, o que impossibilita os condôminos de registrar ou escriturar em seus nomes as unidades residenciais.

De fato, o autor não é condomínio nos precisos termos da Lei 4.591/64, pois não há demonstração de que sejam os ocupantes do imóvel proprietários desta condição, comprovada por escritura pública.

Assim, não tem o domínio da área, não podendo os fatos apresentados na inicial ter a disciplina da Lei em tela.

Nem por isto, entretanto, o direito da entidade que se constitui para gerir os direitos e interesses dos ocupantes da área está a descoberto. É implícita, nesta espécie de ocupação coletiva do solo, a reunião de esforços para a realização de obras e aquisição de equipamentos de bem comum, bem como para a prestação de serviços indispensáveis à habitação.

Assim, quando alguém ingressa nesta espécie de comunidade, adere à obrigação de contribuir com uma cota para as despesas comuns, a exemplo do que ocorre com os condomínios regularmente instituídos.

Além disso, as obrigações decorrentes desta adesão se caracterizam como obrigações propter rem, de forma a seguir a coisa e obrigar também aos posteriores titulares de direitos sobre ela.

Estas obrigações são acessórias e por isso naturalmente acompanham a coisa que é ocupada e usada coletivamente como acontece com as unidades dos loteamentos que proliferaram no Distrito Federal, sendo, portando, abrangida pelo ato de vontade de aquisição dos direitos sobre a unidade de loteamento.

A jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é farta nesse sentido: 4.

Consoante entendimento desta Corte, tratando-se de condomínio irregular do Distrito Federal ou entorno, a aderência à associação de moradores é automática quando adquiridos os direitos sobre bem localizado nos limites do condomínio de fato.

Por conseguinte, é prescindível a filiação do possuidor à associação de moradores para cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, ainda que delas não usufrua, bastando a sua disponibilidade. "Acórdão 1220880, 07009934520198070008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019 APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

TAXAS CONDOMINIAIS REGULARMENTE INSTITUÍDAS POR ASSEMBLEIAS.

NATUREZA PROPTER REM.

RESP nº 1.280.871/SP (TEMA 882).

RE 695.911/SP (TEMA 492).

NÃO APLICABILIDADE.

DISTINGUISHING.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PROIBIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

O artigo 1.358-A, § 2º, inciso I, do Código Civil equiparou os condomínios de fato aos condomínios edilícios. 2.

O condomínio irregular tem existência fática consolidada e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, atentando-se para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, conforme preconizam os artigos 54, inciso IV, 1.333 e artigo 1.336, inciso I, todos do Código Civil. 3.

As despesas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem que, embora tenha origem na relação jurídica havida com a coisa, posse ou propriedade, acompanha o próprio bem que originou o débito. 4. É obrigação do possuidor do imóvel em condomínio contribuir com o rateio regular das despesas condominiais estabelecidas previamente em assembleia devidamente instalada, cujos gastos são revertidos em facilidades, utilidades e valorização imobiliária em favor de todos os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino que usufrui de todos os benefícios e não arca com seus ônus. 5.

Os recursos paradigmáticos que amparam teses jurídicas formuladas nos Temas 882/STJ e 492/STF referem-se à associação voluntária de proprietários de imóveis em bairro aberto, hipótese que não se amolda a situação fática do processo em exame, tendo em vista que se trata de um condomínio particular irregular com acesso restrito e controlado.

Distinguishing realizado. 6.

RECURSO CONHECIDO.

NO MÉRITO, DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. (Acórdão 1792461, 07207065620218070001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é de se reconhecer que o autor tem poderes para cobrar a cota de cada um dos “condôminos”.

Rejeito, portanto, as preliminares aventadas.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, adentro a análise da questão meritória.

Cinge-se a controvérsia em torno de uma cobrança de despesas condominiais vencidas entre 10/01/2023 a 10/11/2023 referente ao imóvel descrito por SHCSW QRSW 02, Bloco B-15, Apartamento 304, Setor Sudoeste, Brasília – DF.

Conforme restou demonstrado nos autos, o requerido obteve a posse do imóvel a partir de 09/12/2022 (ID 189158114) em razão de uma carta de adjudicação emitida no processo nº 0026935-88.2012.8.07.0001 em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília.

Com efeito, desde então, o requerido é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais, de modo que, firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida (GOMES, Orlando.

Obrigações. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 87).

No presente caso, a relação obrigacional firmada entre o autor e o réu corresponde ao cumprimento da prestação da parte devedora, conforme demonstram os documentos coligados aos autos.

O artigo 1.336 do Código Civil, em seu inciso I, estabelece como dever dos condôminos o de "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais", enquanto o §1º da mesma regra legal dispõe que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." Cumpre-se destacar que é prescindível a juntada aos autos da ata da assembleia que fixou o valor da taxa condominial ordinária, mormente porque a existência desta taxa é presumida, pois é da essência do condomínio o rateio das despesas para sua manutenção.

Quanto ao débito, o réu se coloca na cômoda posição de afirmar que não há provas da existência de débitos durante o período em que passou o ocupar o bem, mas não demonstra ter efetuado o pagamento de nenhuma despesa condominial durante o período do inadimplemento apontado pelo autor, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Assim, a planilha apresentada no ID 189158122 é suficiente para demonstrar a evolução do débito, assim como as parcelas inadimplidas.

Quanto a multa, esta encontra previsão legal no art. 1336, § 1º do Código Civil, não havendo espaço para qualquer discussão nesse sentido.

E, em relação as prestações vincendas, também não há maiores delongas sobre o tema, tendo em vista que estamos defronte de uma obrigação de trato sucessivo., consoante disposto no art. 323 do Código Civil.

A propósito, nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

PARCELAS VENCIDAS.

CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PLANILHA ATUALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS.

NOVA INCIDENCIA DE ENCARGOS.

BIS IN IDEM.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

TERMO FINAL.

EXECUÇÃO.

EFETIVO PAGAMENTO.

TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITO ANTERIOR JÁ COM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Se os juros de mora e a multa já haviam sido incluídos na planilha relativa às parcelas vencidas, não é possível sua nova incidência a partir do vencimento de cada parcela, pois ensejaria aplicação em dobro dos encargos legais. (Acórdão n.1124118, 20161610088102APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 18/09/2018.) 2.

As condenações em ações envolvendo cobrança de taxa de condomínio devem conter tanto os encargos vencidos como os vincendos, enquanto durar a obrigação, por se tratarem de prestações sucessivas, devendo ser incluída na condenação, inclusive, as prestações que se vencerem na fase de execução, até o efetivo pagamento.

Inteligência do artigo 323 do CPC/2015. 3.

As taxas condominiais possuem relação de trato sucessivo, razão pela qual em relação às parcelas vincendas, no curso do processo, deve incidir a multa de 2% do art. 1.336 do Código Civil, pois possui a mesma natureza das parcelas vencidas. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1208505, 07012612320198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 21/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, devida a pretensão de cobrança formulada pelo condomínio autor, o que impõe a procedência do pedido.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ 21.502,83 (vinte e um mil, quinhentos e dois reais e oitenta e três centavos) acrescidos de juros moratórios e correção monetária a contar da propositura da ação, bem como das taxas condominiais vincendas, até o trânsito em julgado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% desde a data do respectivo vencimento.

Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/08/2024 18:22

Recebidos os autos
14/08/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708577-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMNIO DO BLOCO B-15 DA SHCSW QRSW 02 REU: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/07/2024 21:05

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:57

Recebidos os autos
24/07/2024 14:57

Outras decisões
24/07/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 15:53

Recebidos os autos
04/07/2024 15:53

Outras decisões
03/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/07/2024 12:19

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708577-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMNIO DO BLOCO B-15 DA SHCSW QRSW 02 REU: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024.

MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral
27/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 03:46

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:55

Recebidos os autos
07/06/2024 14:55

Outras decisões
07/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:47

Juntada de Certidão - central de mandados
07/06/2024 08:37

Juntada de auto
07/06/2024 08:36

Juntada de Certidão - central de mandados
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:10

Recebidos os autos
06/06/2024 15:09

Outras decisões
06/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:13

Recebidos os autos
05/06/2024 17:13

Outras decisões
05/06/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2024 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 12:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2024 12:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/05/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2024 03:55

Decorrido prazo de CONDOMNIO DO BLOCO B-15 DA SHCSW QRSW 02 em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
07/04/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/03/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 19:22

Recebidos os autos
07/03/2024 19:22

Outras decisões
07/03/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/03/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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