08/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/09/2025 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2025 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de VESPAZIANO CALDAS CARDOSO em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 14:43

Recebidos os autos
09/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:33

Recebidos os autos
03/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/06/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de VESPAZIANO CALDAS CARDOSO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
22/05/2025 09:23

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 22/05/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/05/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/05/2025 18:17

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:49

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 12:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2025 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
30/03/2025 23:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:57

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de VESPAZIANO CALDAS CARDOSO em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de NELTON JUNIOR DE JESUS ARAUJO em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:28

Recebidos os autos
12/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:28

Outras decisões
12/11/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/11/2024 11:38

Recebidos os autos
22/07/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 04:14

Decorrido prazo de VESPAZIANO CALDAS CARDOSO em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:33

Decorrido prazo de VESPAZIANO CALDAS CARDOSO em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:42

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:17

Recebidos os autos
02/07/2024 17:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/07/2024 16:42

Juntada de Petição de apelação
02/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:03

Recebidos os autos
28/06/2024 13:03

Outras decisões
28/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 19:22

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
27/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714243-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VESPAZIANO CALDAS CARDOSO QUERELADO: NELTON JUNIOR DE JESUS ARAUJO DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ofertada por QUERELANTE: VESPAZIANO CALDAS CARDOSO em desfavor de QUERELADO: NELTON JUNIOR DE JESUS ARAUJO, objetivando a apuração da infração penal de fraude à execução, alegando que o querelado estar desviando os valores dos proventos de seu trabalho para constas bancárias de terceiros com o fim de fraudar à execução ajuizada pelo querelante.

Em manifestação de ID retro, o i. representante ministerial pugnou pela rejeição da queixa-crime em face da decadência do direito de queixa. É o breve relato dos fatos.

Decido.

Compulsando as informações colacionadas pelo Órgão Ministerial, verifico que razão lhe assiste.

Como bem destacado, no presente caso o modus operandi do crime consisti no desvio de bens com o intuito de fraudar a execução em tramite, configurando crime permanente, pois o desvio do patrimônio ocorre de modo contínuo.

Nessa linha, o conhecimento pelo querelante da prática pelo querelado de desviar os valores referentes aos proventos de seu trabalho ocorreu em março de 2023, conforme afirmando na queixa-crime.

Desta forma, considerando-se que a parte autora teve conhecimento do fato em março de 2023 e somente ingressou com a queixa-crime em 17/06/2024, verifico que ocorreu a decadência do direito de queixa, nos termos no artigo 38 do CPP.

Assim, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do CP.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
25/06/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 16:16

Recebidos os autos
25/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:16

Rejeitada a queixa
24/06/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 14:47

Recebidos os autos
20/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 16:32

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
18/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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