27/01/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
09/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:56

Recebidos os autos
05/09/2024 14:56

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
05/09/2024 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:25

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/08/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/08/2024 11:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/04/2024 18:18

Recebidos os autos
03/04/2024 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.
12/01/2023 16:27

Juntada de Certidão
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:44

Recebidos os autos
24/10/2022 10:44

Decretada a indisponibilidade de bens
25/07/2022 08:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 23:30

Recebidos os autos
11/03/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:52

Juntada de Certidão
06/08/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0034219-94.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA CASTRO LTDA - ME, JOAQUIM MARQUES CAETANO, NEUZA GOMES DE CASTRO COSME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s) PANIFICADORA E CONFEITARIA CASTRO LTDA - ME E JOAQUIM MARQUES CAETANO, via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 20/09/2020, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/06/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:30

Recebidos os autos
03/05/2021 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2020 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/09/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:23

Juntada de Certidão
02/09/2020 13:18

Juntada de Certidão
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA CASTRO LTDA - ME em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAETANO em 28/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 19:13

Recebidos os autos
28/08/2020 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2020 08:50

Juntada de Certidão
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 25/06/2020.
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 15:11

Juntada de Certidão
13/06/2018 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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