04/09/2025 13:01

Juntada de Informações prestadas
02/09/2025 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 18:14

Recebidos os autos
01/09/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
01/09/2025 14:33

Juntada de Certidão
29/08/2025 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0704735-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: WEVERTON ROGERIO MESQUITA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado por WEVERTON ROGERIO MESQUITA PEREIRA.

Aduz, em síntese, que as medidas protetivas estão impactando diretamente na convivência do requerente com a sua filha.

O Ministério Público foi ouvido e oficiou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com razão o Ministério Público.

Na espécie, verifica-se que não há requerimento de revogação das medidas protetivas de urgência por parte da vítima.

Em verdade, verifica-se que, conforme certidão de Id 246451784, a vítima declarou que se sente em situação de risco e deseja a manutenção das medidas protetivas.

Ademais, as medidas protetivas referem-se apenas a vítima, não havendo qualquer restrição ou proibição em relação a filha comum, devendo apenas o contato ser intermediado por terceira pessoa de modo a assegurar o cumprimento das medidas protetivas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas em desfavor de WEVERTON ROGERIO MESQUITA PEREIRA.

Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima constitui crime, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, bem como poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP.

Desnecessária intimação do ofensor uma vez que possui advogado constituído.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

No mais, aguarde-se o cumprimento integral do sursis.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
20/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:51

Recebidos os autos
19/08/2025 17:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
18/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:28

Recebidos os autos
13/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
12/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 12:28

Juntada de Informações prestadas
07/03/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:11

Juntada de Informações prestadas
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0704735-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: WEVERTON ROGERIO MESQUITA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado por WEVERTON ROGERIO MESQUITA PEREIRA.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas de urgência (Id 220779008). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os efeitos das medidas protetivas de urgência devem perdurar enquanto estiverem presentes os seus requisitos de existência e validade, ou até que sobrevenha provimento jurisdicional contrário.

Não há dúvidas de que, diante da natureza cautelar, as medidas podem ser modificadas, ampliadas ou revogadas.

Ocorre que, no presente caso, a vítima, em contato com o Ministério Público, pugnou pela manutenção das medidas protetivas, permanecendo inalterado o cenário fático avistado quando da prolação da decisão.

Sob tal ótica, em um juízo de cognição sumária, se faz prudente a manutenção das medidas protetivas de urgência a fim de evitar risco de reiteração de violências, enquanto perdurarem os fatores de risco.

Em que pese o réu afirmar que as medidas protetivas estão afetando a sua convivência com a filha, verifica-se que não há qualquer restrição por parte deste Juízo em relação a filha dos envolvidos.

Ressalte-se que as questões envolvendo a guarda e o direito de visitas devem ser tratadas na Vara de Família.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas em desfavor de WEVERTON ROGERIO MESQUITA PEREIRA.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

Publique-se.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
18/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:58

Recebidos os autos
17/12/2024 15:58

Outras decisões
14/12/2024 10:40

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
13/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:43

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
11/12/2024 17:43

Suspensão Condicional do Processo
11/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:31

Juntada de ata
11/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
24/07/2024 08:41

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
23/07/2024 20:53

Recebidos os autos
23/07/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
22/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704735-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: WEVERTON ROGERIO MESQUITA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou WEVERTON ROGERIO MESQUITA PEREIRA, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006.

Após o recebimento da denúncia e a citação do(s) acusado(s) veio a resposta à acusação.

Compulsando as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Ritos Penais.

As argumentações defensivas adentraram prematuramente ao mérito, o que terá lugar em momento processual oportuno, feita em que a forma e conteúdo do acervo probante até aqui existente será apreciado.

Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória.

DEFIRO a oitiva da testemunha arrolada, casa haja a instrução do feito.

Para tanto, fica a Defesa intimada a informar o telefone da testemunha a fim de agilizar a sua intimação.

Não obstante, tendo em vista que o réu faz jus à suspensão condicional do processo uma vez que reúne todos os requisitos para o benefício, intime-se a Defesa para, no prazo de 10 dias, informar se o réu tem interesse no benefício.

Caso haja manifestação negativa, ao cartório para designar audiência de AIJ.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
03/07/2024 18:51

Recebidos os autos
03/07/2024 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
02/07/2024 16:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:55

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 15:01

Expedição de Mandado.
12/05/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:45

Juntada de Ofício
09/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 15:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:42

Recebidos os autos
09/05/2024 14:42

Determinado o Arquivamento
09/05/2024 14:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/05/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
08/05/2024 16:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:48

Apensado ao processo #Oculto#
22/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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