21/08/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 18:45

Recebidos os autos
15/08/2024 18:45

Determinado o arquivamento
15/08/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:56

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 06:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE AMORIM em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:19

Decorrido prazo de R4 BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704751-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE AMORIM REQUERIDO: R4 BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação da parte ré em danos morais, ao argumento de ter ficado impossibilitado de usufruir do veículo por ela adquirido, durante o período de um ano e seis meses. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas.

Passa-se ao exame do mérito.

DECIDO.

Dos danos morais Trata-se de autêntica relação de consumo, cujas partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista.

Restou demonstrado nos autos que a parte autora ficou impossibilitada de realizar a transferência da propriedade do veículo adquirido da empresa ré por ocasião de uma restrição judicial promovida pelo Banco Itaú, na ação de execução, autos n. 5002096-53.2019.8.21.0008, que tramitaram na 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS.

As provas também revelam que o autor interpôs naquele Juízo embargos de terceiro nos quais restou demonstrado que, em 2019, o automóvel da parte autora já havia sido objeto de busca e apreensão pelo aludido banco, que o encaminhou para leilão, resultando assim na sua aquisição pelo senhor Enivaldo Ferreira dos Santos que, posteriormente, o alienou para a parte ré.

Observa-se, portanto, que o impedimento administrativo havido no veículo do autor se deu de forma indevida pelo banco Itaú que, mesmo tendo realizado o leilão do aludido bem, requereu a expedição de ofício ao DETRAN/RS para que fosse realizada restrição de circulação, o que foi deferido por aquele Juízo.

Ora, nos termos do CDC, insta destacar que cabe a parte ré demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito, ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC).

No caso, verifica-se que a instituição ré foi tão vítima como o autor porquanto a restrição judicial inserida sobre o automóvel do requerente foi lançada de forma indevida por instituição bancária alheia aos presentes autos, o que caracteriza culpa de terceiros.

Portanto, tenho que inexiste no presente caso nexo de causalidade apto a ensejar a condenação da ré por danos morais porquanto, além de também ter sido vítima do erro provocado pela instituição bancária, disponibilizou ao autor apoio jurídico para a resolução do problema que não foi por ela ocasionado.

Desse modo, não há falar no prejuízo imaterial vindicado pelo requerente, posto que não existe qualquer elemento probatório de que a conduta da parte ré tenha sido ilícita a ponto de ensejar os danos extrapatrimoniais pretendidos pelo autor.

Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, tenho que não se encontram presentes os pressupostos do art. 17 do CPC, de maneira que deixo de acolher o aludido pedido.

Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inciso I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
05/07/2024 19:05

Recebidos os autos
05/07/2024 19:05

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 23:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:10

Recebidos os autos
07/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/04/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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