31/01/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 11:39

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de VICTOR ALVES JUSTO DO NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 19:51

Recebidos os autos
29/11/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:51

Extinto o processo por desistência
22/11/2024 20:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:37

Recebidos os autos
21/10/2024 13:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2024 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de VICTOR ALVES JUSTO DO NASCIMENTO em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 14:25

Recebidos os autos
23/09/2024 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/09/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VICTOR ALVES JUSTO DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757211-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICTOR ALVES JUSTO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024 09:20:46.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
23/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de VICTOR ALVES JUSTO DO NASCIMENTO em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:28

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0757211-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICTOR ALVES JUSTO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora requer provimento judicial que determine o Distrito Federal a lhe submeter a "estudo eletrofisiológico terapêutico "Ablação de Fibrilação Atrial", bem como o implante do Cardio Desfibrilador Interno - CDI (marca- passo).".

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Inicialmente, constato a ausência de laudo ou relatório médico que ateste o alegado diagnóstico de neoplasia maligna e a utilidade e adequação do procedimento cirúrgico pretendido.

De todo modo, penso não existir injusta recusa da administração que justifique intervenção judicial na ordem da fila dos pacientes do SUS. É que inserção da solicitação da consulta no SISREG não ultrapassou o prazo tipo por razoável para a espera por cirurgia, nos termos do Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

De acordo com o documento de ID 1202845113 - Pág. 1e 202845116 - Pág. 1 a inserção no SISREG ocorreu em 15/04/2024, há apenas 94 dias corridos.

Além disso, a parte autora foi classificada pela Central de Regulação no risco AMARELO.

Ou seja, recebeu prioridade zero.

Está apenas a aguardar o prévio atendimento dos demais usuários do SUS que, assim como ela, receberam a mesma classificação de risco e estão sujeitos às mesmas vicissitudes.

Ademais, a documentação médica demonstra que não há risco de vida.

O laudo apresentado no ID 204443412 - Pág. 1, foi produzindo por médico particular.

No caso, não há laudo circunstanciado produzido pelo serviço médico do requerido e, a inscrição realizada no SISREG demonstra que o autor foi classificado como risco AMARELO, Conforme se percebe, a concessão da tutela de urgência acabaria trazer tratamento diferenciado a usuários do SUS que estão na mesma condição clínica, o que é inaceitável.

Sobre o equilíbrio e a ponderação de tais fatores a que se submete o magistrado ao decidir as ásperas questões que envolvem a saúde pública, trago à ilustração trecho da decisão da Exma.

Relatora Edi Maria Coutinho Bizzi nos autos do AGI n.º 0700297-57.2023.8.07.9000: Ao Judiciário cabe a delicada e complexa análise das circunstâncias de cada caso para aferir os riscos para o paciente quanto à falta do atendimento necessário, a possibilidade de o Estado proporcionar imediatamente esse tratamento e as consequências que a determinação judicial nesse sentido pode ter para todo o sistema de saúde, tendo-se em conta que há muitos outros pacientes em situações de extrema gravidade que também dependem do atendimento público de saúde.

Ponderar e equilibrar esses fatores não é tarefa fácil e nem sempre resultará na adoção de medida que, do ponto de vista do julgador, seja a mais adequada à dignidade da pessoa.

Não há juiz – nem outro profissional que tenha o mínimo de empatia - que não anseie o atendimento universal e de qualidade a todas as pessoas no sistema público de saúde.

Mas entre a expectativa pessoal e a possibilidade real há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente. (...) Convém esclarecer mais uma vez que, se não houver inércia em relação à prestação do serviço pleiteado pelos administrados, mediante o correto cadastramento e regulação da solicitação médica, não cabe ao Judiciário subverter a fila estabelecida com critérios técnicos.

Como já dito acima, entre a expectativa pessoal de cada paciente e a possibilidade real do Distrito Federal em prestar o serviço público de saúde há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente, devendo ser respeitada a fila de espera.

Por fim, há que se registrar que o pedido de tutela de urgência esgota totalmente o objeto da ação, o que deve ser reservado para o mérito.

Dessarte, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória pretendida.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

INCLUA-SE o MPDFT e intime-se oportunamente para ciência e manifestação.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/07/2024 16:11

Recebidos os autos
18/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/07/2024 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 08:49

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 18:30

Recebidos os autos
03/07/2024 18:30

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/07/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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