23/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:23

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701601-88.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Enriquecimento sem Causa (7715) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RÉU ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ROSAMELIA PEREIRA COSTA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se a parte ré para o oferecimento de contrarrazões à apelação de ID 211683967.

Prazo: 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC.

Brasília/DF, 20/09/2024.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
20/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:26

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701601-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RÉU ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ROSAMELIA PEREIRA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão, pois a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos e apenas tomou conhecimento do falecimento da ré em janeiro de 2019.

A requerida aduziu a intempestividade dos embargos opostos pela autora. É o breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, considerando que a requerente foi intimada via sistema com base no artigo 246, §1º, do CPC, e que sua ciência acerca da sentença ocorreu no dia 29/07/2024, a oposição dos embargos no dia 02/08/2024 observou o prazo legal de cinco dias úteis.

Assim, a alegação de intempestividade deve ser rejeitada.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, inexiste omissão, tendo em vista que as questões de relevância para o mérito da demanda foram devidamente apreciadas.

Com efeito, restou expressa a conclusão de que “se trata de demanda de ressarcimento com base no enriquecimento sem causa da parte autora, à qual deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, ao contrário do que sustenta a requerente acerca do prazo quinquenal referente à ação de cobrança”.

Logo, estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos, de modo que, caso o embargante pretenda a modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:26

Recebidos os autos
22/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 19:26

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição e extingo o processo com base no artigo 487, inciso II, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, caput e §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 16:48

Recebidos os autos
19/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:48

Declarada decadência ou prescrição
22/05/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/05/2024 16:00

Recebidos os autos
22/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:09

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 22:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
22/03/2024 13:06

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 11:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/03/2024 10:02

Recebidos os autos
15/03/2024 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 05:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 13:52

Recebidos os autos
19/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:52

Outras decisões
18/01/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/01/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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