21/02/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:28

Processo Desarquivado
19/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:59

Recebidos os autos
13/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/12/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712740-77.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIEL SOUZA VOLPE DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 218507136), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
25/11/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 10:43

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:50

Recebidos os autos
25/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:50

Determinado o Arquivamento
22/11/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/11/2024 18:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
01/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:58

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712740-77.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIEL SOUZA VOLPE DESPACHO Não há previsão legal para assistente de acusação, em sede de inquérito policial.

Não obstante, cadastrem-se os advogados da vítima aos autos (ID 204811798).

No mais, aguarde-se a tramitação direta. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
22/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:54

Recebidos os autos
22/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 06:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
27/06/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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