TJDFT - 0019229-32.2014.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGUIMAR FERREIRA DE MATOS

CPF *87.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 21:15

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 03:30

    Decorrido prazo de WAGUIMAR FERREIRA DE MATOS em 20/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 04:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 14:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 02:42

    Publicado Decisão em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019229-32.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAGUIMAR FERREIRA DE MATOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) WAGUIMAR FERREIRA DE MATOS - CPF/CNPJ: *87.***.*48-20, no valor de R$ 19.910,46 (dezenove mil, novecentos e dez reais e quarenta e seis centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 22/01/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 10:00

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 12/01/2024 12:48

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 28/11/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2023 15:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/12/2022 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 11:05

    Publicado Decisão em 22/11/2022.

  • 23/11/2022 11:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 18/11/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:14

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 04/11/2021 00:52

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

  • 19/10/2021 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/10/2021 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de WAGUIMAR FERREIRA DE MATOS em 16/07/2021 23:59:59.

  • 25/06/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 02:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

  • 25/06/2021 02:34

    Publicado Decisão em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019229-32.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAGUIMAR FERREIRA DE MATOS       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 12/05/2021 (ID 90497783), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 23/06/2021 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:29

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/06/2021 10:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/06/2021 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2021 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 02:33

    Publicado Decisão em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 08:34

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 19/04/2021 14:03

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 15/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2021 12:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/01/2021 12:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/07/2020 11:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/02/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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