16/09/2024 22:50

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 22:50

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES CORREA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES CORREA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES CORREA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES CORREA em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0750939-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO GOMES CORREA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - GDF S E N T E N Ç A Deverá a secretaria deste juízo retificar o polo passivo, incluindo-se o CNPJ do Distrito Federal (pois como está o cadastro da parte em questão não é possível realizar PAC via sistema expedição eletrônica), consequentemente retirando-se a expressão GDF.

Após a retificação, intime-se o Distrito Federal sobre a prolação desta sentença.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, 'caput', da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que há litispendência deste feito em relação ao processo nº 0710714-15.2024.8.07.0018, em curso neste Juízo, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido.

Intimada para se manifestar sobre a decisão de ID 201697395 a parte autora restou inerte (ID 203336342).

Em ambos os feitos a parte autora busca fornecimento de serviço de saúde pública.

Acerca da litispendência, discorre Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

De relevo, ainda, a preleção de Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…).

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Desse modo, há que se reconhecer a litispendência e, por conseguinte, extinguir o feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.

Sem custas, nem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 'caput').

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. documento datado e assinado eletronicamente
29/07/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 15:55

Recebidos os autos
29/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/07/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES CORREA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:43

Recebidos os autos
24/06/2024 19:43

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/06/2024 18:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/06/2024 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2024 16:43

Recebidos os autos
21/06/2024 16:43

Outras decisões
20/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
19/06/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família de Brasília
17/06/2024 03:21

Decorrido prazo de DIRETOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DO DF em 16/06/2024 09:47.
15/06/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
15/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 17:53

Recebidos os autos
15/06/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
15/06/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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