01/10/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:46

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 14:43

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ADEMAR DE ANDRADE BERTUCCI em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
09/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2.

Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:49

Conhecido o recurso de ADEMAR DE ANDRADE BERTUCCI - CPF: *20.***.*82-68 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 09:20

Recebidos os autos
21/08/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/08/2024 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:59

Recebidos os autos
06/08/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/08/2024 12:12

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

LEI DISTRITAL nº 6.618/2020.

MAJORAÇÃO DO TETO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça julgou procedente a ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000 para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. 2.

Não bastasse, em obediência ao Tema 792 do colendo STF, a Lei Distrital nº 6.618/2020 somente se aplicaria a situações jurídicas constituídas após o início de sua vigência, não sendo esta a situação posta "sub judice”. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
25/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:37

Conhecido o recurso de ADEMAR DE ANDRADE BERTUCCI - CPF: *20.***.*82-68 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 17:40

Recebidos os autos
19/06/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/06/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ADEMAR DE ANDRADE BERTUCCI em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 23:44

Recebidos os autos
23/04/2024 23:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/04/2024 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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