31/01/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:06

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 02:48

Publicado Sentença em 29/01/2025.
28/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 19:16

Recebidos os autos
08/01/2025 19:16

Homologada a Transação
23/09/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
03/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721618-42.2024.8.07.0003 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: ANDREZA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Cadastrem-se os Drs.

MARCOS MARTINS COSTA, inscrito na OAB/DF sob o nº 35.467 e MAGNO MOURA TÊXEIRA, inscrito na OAB/DF sob o nº 38.404, como advogados de ANDREZA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Após, intime-se para manifestação acerca do termo de acordo de ID 203815378.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/08/2024 10:22

Recebidos os autos
21/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721618-42.2024.8.07.0003 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: ANDREZA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na condução do processo, incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil.

O trânsito em julgado da decisão, aliás, não obsta a possibilidade de composição entre as partes.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do Eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO LIMINAR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, referente aos honorários advocatícios, tendo em vista o trânsito em julgado. 2.

O CPC faz depreender que é dever do Estado-juiz sempre tentar estimular a solução consensual do conflito. 2.1.

O artigo 3º, §2º do mesmo diploma "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual do conflito". 2.2.

Já o §3º do mesmo artigo dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". 2.3.

Quanto ao dever do magistrado, o artigo 139, inciso V, do CPC preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a auto composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". 3.

Uma das principais premissas do Código de Processo Civil é conferir plenos poderes as partes para transigirem entre si, da forma que acharem mais oportuna. 4.

Tratando-se de direitos patrimoniais, o acordo celebrado entre as partes deve ser examinado pelo magistrado que pode entender deva o mesmo ser homologado, ou não, apresentando, o juiz, seja qual for o seu entendimento, suas razões de convencimento. 5.

Nada impede que seja acordado e homologado transação após sentença de mérito, inclusive já transitada em julgado, sem que isso implique afronta à coisa julgada e os artigos 485 a 495 do CPC, capítulo que versa sobre a sentença e a coisa julgada. 6.

Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1275101, 07123302120208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o requerente para justificar a distribuição do acordo perante este juízo, considerando que as partes transigiram acerca do objeto da controvérsia decidida nos autos de nº 0707078-91.2021.8.07.0003, que tramitaram perante o juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, de modo que o acordo pode ser apresentado para homologação diretamente nos mencionados autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/07/2024 00:33

Recebidos os autos
30/07/2024 00:33

Outras decisões
12/07/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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