12/09/2024 13:30

Baixa Definitiva
12/09/2024 12:49

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANNA BASTOS GARCIA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.MANOBRA INDEVIDA.

CULPA CONFIGURADA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e a condenou a pagar ao autor/recorrido o valor de R$5.899,79 (cinco mil oitocentos e noventa e nove reais), mais os acréscimos legais. 2.

A ré/recorrente alega que, ao dirigir a sua motocicleta em alta velocidade, o autor/recorrido deu causa à colisão dos veículos.

Aduz que inexiste prova de que tenha efetuado manobra para mudança de faixa na via de trânsito.

Pugna pela procedência do pedido contraposto. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas. 4.

A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, e a responsabilidade civil está atrelada à conduta ilícita, decorrente da culpa do agente causador do evento. 5.

No caso, o contexto probatório atesta que a ré executou manobra de deslocamento lateral de seu veículo, ocasião em que interceptou a trajetória da motocicleta do autor, porquanto não observou as condições e o tráfego da via, dando causa ao acidente de trânsito ao infringir o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97). 6.

Ademais, a ré/recorrente não produziu qualquer elemento probatório para demonstrar que o autor/recorrido conduzia o seu veículo em velocidade incompatível com o local e, ainda, que o suposto excesso de velocidade foi a causa determinante do acidente (artigo 373, II, do CPC). 7.

Outrossim, respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de maior porte são sempre responsáveis pela segurança dos menores (art. 29, § 2º, do CTB). 8.

Destarte, por força da culpa exclusiva da ré/recorrente pelo acidente de trânsito, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95). 10.

A recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
16/08/2024 19:39

Recebidos os autos
12/08/2024 12:58

Conhecido o recurso de MARIANNA BASTOS GARCIA - CPF: *12.***.*27-10 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:38

Recebidos os autos
19/07/2024 16:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/07/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:44

Recebidos os autos
15/07/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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